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Processo que segue

STF nega pedido de Jader para interromper inquérito

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu nesta segunda-feira (1/10) liminar no Mandado de Segurança (MS 24.086) impetrado pelo senador Jader Barbalho (PMDB/PA) para interromper o processo investigatório que poderá desembocar na sua cassação.

Em seu despacho, o ministro repetiu fundamentos do pedido anterior, uma vez que o advogado de Jader, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira usou as mesmas argumentações apresentadas no Mandado de Segurança (24.082) apresentado na semana passada.

Celso de Mello explicou que não havendo acusação e sem haver um processo para perda do mandato em curso, o senador não tem como invocar direito de defesa. A decisão de instaurar um procedimento investigatório, afirmou, é ato unilateral da Mesa do Senado, que tem ampla autonomia para isso.

O ministro ainda apontou no pedido o defeito de o Mandado de Segurança ter sido apresentado contra a Comissão de Inquérito do Conselho de Ética. Ainda que fosse cabível o pedido - o que não é o caso - o mesmo deveria ter sido apresentado contra a Mesa do Senado, que é quem tem os poderes que o senador desejava suspender.

O pedido foi ajuizado na última quinta-feira, menos de 24 horas depois de o ministro Celso de Mello ter indeferido seu pedido anterior, para suspender a votação do relatório final da Comissão de Inquérito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado.

Neste segundo pedido, Jader Barbalho queria impedir a abertura do processo de cassação de seu mandato, por quebra de decoro parlamentar.

O senador Jader Barbalho é acusado de ter faltado com a verdade, ao negar qualquer vinculação com as aplicações realizadas com recursos desviados do Banpará, em pronunciamento no plenário do Senado, no último dia 11 de junho, durante o qual afirmou que "o relatório final do Banco Central do Brasil dedica um parágrafo inteiro a mim, excluindo-me e dizendo que, apesar do esmero, do interesse dos agentes de fiscalização, não chegou a nenhum indício ou prova que pudesse me indicar".

Baseado no artigo 55, parágrafo 2º da Constituição Federal, Celso de Mello, onde se garante a plena defesa, mas dentro do processo de perda do mandato, Celso de Mello acrescentou em seu despacho um precedente que não fora mencionado na decisão anterior - o que envolveu o processo de cassação do deputado Jabes Rabelo.

Na ocasião, o Tribunal entendeu que não é cabível, nos casos de quebra de decoro, tolher os procedimentos do Legislativo, por conta do processo judicial - uma vez que a investigação faz parte das atribuições do Parlamento.

No pedido de concessão da liminar, Jader reclamou que a votação e aprovação do relatório da Comissão de Inquérito, propondo a instauração do processo de sua cassação, constituíram "ato ilegal" que fere seu "direito líquido e certo" de ter procedimento punitivo

instaurado contra si "apenas quando respeitadas a lei e as garantias individuais".

O ministro Celso de Mello apontou ainda que "a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal jamais tolerou que a invocação da natureza interna corporis do ato emanado das Casas legislativas pudesse constituir um ilegítimo manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários do Poder Legislativo".

Quanto ao indeferimento do pedido de liminar, Celso de Mello destacou que "recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de qualquer da Casas do Congresso Nacional - agindo nos estritos limites de sua competência institucional - realizar investigações ou promover inquéritos, com o objetivo de apurar fatos sujeitos a procedimentos incluídos em sua esfera de atribuições (precisamente como no caso), não obstante esses mesmos fatos constituírem objeto de inquéritos policiais ou de processos judiciais em curso."

Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello no MANDADO DE SEGURANÇA 24.082-2

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE: JÁDER FONTENELLE BARBALHO

ADVOGADOS: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS IMPETRADA: COMISSÃO DE INQUÉRITO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com a finalidade de obter, do Supremo Tribunal Federal, ordem que proíba, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, de votar, na Sessão do próximo dia 27/9/2001, o Relatório emanado da Comissão de Inquérito, e que, subscrito por apenas dois (2) de seus membros (Senadores Romeu Tuma e Jefferson Peres), concluiu "pela admissibilidade da abertura de processo, por falta de decoro parlamentar", contra o Senador Jáder Fontenelle Barbalho.

Cabe registrar que o Senador João Alberto, terceiro membro integrante da Comissão de Inquérito, órgão ora apontado como coator, proferiu voto em separado, no qual - depois de dissentir dos fundamentos e da conclusão constantes do Relatório em referência - propõe que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal aguarde a conclusão dos procedimentos em curso perante o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário do Estado do Pará, "sob pena de cometer injustiça, por ausência de provas, e de exorbitar de sua competência" (fls. 154).

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2001, 23h25

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