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Legitimidade

Projeto de Lei institucionaliza cheque pré-datado

O cheque pré-datado pode se tornar legal. O deputado Givaldo Carimbão (PSB-SP) apresentou à Mesa da Câmara projeto de lei que dá legitimidade ao cheque pré-datado.

O Projeto de Lei 5385/01 determina que os cheques emitidos só serão pagos à vista a partir do dia indicado com data de emissão. O banco ficará proibido de receber os cheques antes da data prevista.

O autor explica que os serviços de proteção aos consumidores têm recebido centenas de denúncias por descumprimento do acordo financeiro, "mas, diante da ilegalidade constatada, ficam impedidos de agir".

O projeto será distribuído para análise nas comissões técnicas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2001, 20h22

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