Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Os petistas da vez

Prefeitura petista de Blumenau responde por criação de 'caixa 2'

"Ação Civil Pública - Danos ao Erário por Ato de Improbidade de Presidente de Câmara de Vereadores - Ministério Publico - Ilegitimidade Ativa Arquida na Contestação - Lei nº 7.347/85, Art. 1º, Art. 129, III, Cf/88 e Lei nº 8.429/92, Art. 17 - Prefacial Rejeitada".

O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública na defesa de interesses difusos ou coletivos, entre os quais se insere - por força de preceito legal (Lei n.8.429/92) - a proteção do patrimônio público contra atos que lhe sejam lesivos.

Ação civil pública - deflagração com base em decisão do Tribunal de Contas sem que tenha sido oportunizada defesa ao agente público - nulidade afastada desde que entenda o Ministério Público reunir elementos de prova a autorizar a deflagração da ação civil pública". ( Agravo de Instrumento, 96.009506-3, Criciúma, Des. Alcides Aguiar, Quarta Câmara Civil, 15 de maio de 1997 ).

Do corpo do acórdão extraímos:

"Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Geovane de Godoi, vereador, contra decisão do ilustre Magistrado da 1º Vara Cível da Comarca de Criciúma, que nos autos da Ação Civil Pública n. 475/95, rejeitou a preliminar argüida de ilegitimidade ativa do Ministério público para promover Ação Civil Pública, cujo objeto é a reparação de danos causados ao Erário, por ato de improbidade administrativa do então Presidente da Câmara Legislativa Municipal, ora agravante. Insurge-se ainda contra o mesmo decisum, que não reconheceu a nulidade de decisão do Tribunal de Contas do Estado, por cerceamento da defesa na esfera administrativa".

Sustente ser imprópria ação civil pública interposta a fim de obter o ressarcimento de hipotéticos danos causados ao erário público, dês que o Órgão Ministerial não pode fazer-se substituir processualmente para uma tutela de uma pessoa jurídica de direito público, o implicaria violação ao artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85. Ressalta que o aludido artigo impõe tutela aos interesses difusos e coletivos, e dentre esses, não se inclui o interesse público.

Argumenta que, disposição da Lei n. 7.347/85, a condenação imposta em Ação Civil Pública, deverá necessariamente reverter para o fundo de que trata o artigo 13 da mesma lei, sendo incompatível, portanto, a condenação requerida pelo Ministério Público, qual seja que deve aos cofres públicos a importância devida por ato de suposta improbidade administrativa.

Aduz também que o possível ressarcimento ao erário deve ser feito pela via adequada da Ação Popular, regulada na lei n.º 4.717/65, ao passo que a perda da função e suspensão dos direitos políticos esta disciplinada a lei n.º8.429/92, que trata a improbidade administrativa. Destarte, alega que o Ministério Público não tem legitimidade para promover a referida ação, lhe sendo vedada à apresentação judicial do Município de Forquilhinhas, por imposição do próprio texto constitucional, em seu artigo 129, inciso IX. Ressalta que tal entendimento encontra amplo respaldo no campo doutrinário e jurisprudencial.

Destaca que ao promover a Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual invocou dispositivos da LOMP (Lei n. 8.625/93), da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 8.429/92), numa injustificável mescla de ações, cujos ritos são distintos e incompatíveis...

Insurge-se o agravante, réu na ação civil pública que lhe move o Órgão do Ministério Público, contra o despacho do ilustre Magistrado que rejeitou a preliminar ilegitimidade do Parquet para promover a referida ação, por isso que, o objetivo nela colimado - ressarcimento de possíveis danos ao erário causados pelo recorrente ao tempo em que exerceu a presidência do Legislativo Municipal de Forquilhinhas - atenderia antes e somente aos fins precípuos da ação popular (Lei n. 4.717/65), sendo-lhe vedado substituir processualmente uma pessoa jurídica de direito público, haja vista o que prescreve o art. 129, IX, de CF/88, a par do que a Lei n. 8.078/90, art. 110, cogita de interesse difuso e coletivo, e não de interesse público.

A matéria em exame suscita realmente essa polêmica na doutrina e jurisprudência, considerando o enunciado no artigo 1º da Lei n. 7.347/85 e o alargamento dos poderes conferidos ao Ministério Público no âmbito já agora do art. 129, III, CF/88, que reza: "São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

Ampliando a esfera de competição do Ministério Público, sobreveio a Lei n.º 8.429, de 29/5/92, que cuida de sansões aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, dispondo expressamente a seu artigo 17: "A ação principal, que terá rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar". Outros artigos da mesma Lei reforçam a legitimidade ativa do ministério público para a ação, como bem ressalta a decisão decorrida.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 8h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/12/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.