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Os petistas da vez

Prefeitura petista de Blumenau responde por criação de 'caixa 2'

Tal argumento não tem prevalecido na doutrina, pensamento esse que repercute de forma majoritária no Tribunal de justiça de santa Catarina e igualmente em outras Cortes de Justiça, inclusive Superiores.

A rigor, ação civil pública é a ação não penal, proposta pelo ministério Público.

A Constituição Federal, em seu artigo, 129, inciso III, expressamente previu:

"São funções institucionais do ministério Público, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

A Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, confere legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação tendente a proteger o patrimônio público, na medida que, titulando-o legitimado a defesa dos interesses que veicula, artigo 5º, que aponta em seu artigo 1º , inciso IV, como direito tutelável pela via eleita, toda a ofensa a qualquer interesse difuso, característica de que inquestionavelmente se reveste o patrimônio público tendo em vista que dos bens e direitos que os integram figura como titular a sociedade.

A sustentar a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de ressarcimento ao Erário e a penalização de agentes de condutas contrarias aos princípios cardeais da Administração Pública, resultantes da prática de atos de improbidade administrativa que atingem a moralidade administrativa e o patrimônio público, cumpre invocar também os preceitos da Lei n.º 8.429/90 que, disciplinando o artigo 37, 4º, da Constituição Federal, expressamente conferiu ao Ministério Público legitimidade ativa ad causam, artigo 17.

Por outro lado, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, n.º 8.626/93, também estabeleceu como sendo sua função institucional a propositura de inquérito civil e ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados a qualquer interesse difuso, inclusive para a "anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de município", artigo 25 , inciso IV, alínea "b", introjetando, assim, no sistema jurídico pátrio ação civil política com natureza política de ação popular, mas, porém, legitimação ativa exclusiva do Ministério Público.

A professora Ada Pellegrini Grinover, em irretocável lição se pronuncia a respeito.

"Uma nova modalidade de ação civil pública, introduzida pelo artigo 25, IV," b", da Lei, n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - LNMP, veio consagrar, na realidade, utilização de verdadeira ação popular, com legitimação atribuída ao Ministério Público.

Com efeito, nos termos do mencionado dispositivo, ao Ministério Público é conferida legitimação ativa para um tipo especial de ação civil pública, verbis.

Artigo 25, IV, "b": para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou Município.

Pode-se afirmar, sem temor de erro, que a lei nacional do Ministério Público é conferida legitimação à ação popular, atribuída pela constituição ao cidadão, para estendê-la ao Ministério Público. Mas, na verdade, esta ação civil pública, criada, pela LNMP, nada mais é do que uma espécie que pertence ao gênero ação popular.

Diga-se de passagem, que a extensão da legitimação ativa da ação popular, para o Ministério Público, é perfeitamente constitucional: com efeito, a própria Constituição Federal, no artigo 129, IX, expressamente admite que se confiram ao parquet outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade. E na forma abrangente do artigo 127, da constituição Federal, que afirma incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais (...), acomoda-se certamente a titularidade da ação popular para a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Decorre daí que a ação civil pública, na modalidade que estamos examinando, tem natureza jurídica de ação popular. Só a legitimação ativa é diversa. (Ação Civil Pública, Editora revista dos Tribunais, 1995, p. 23).

Hugo Nigro Mazzili é partidário da tese antes mencionada:

"A proteção do patrimônio público e social já era promovida pelo Ministério Público quando a legislação permite assumir a titularidade ativa da ação popular, em caso de desistência pelo autor. Agora, porém, o novo texto constitucional o legitima a propositura da ação civil pública, na defesa do patrimônio público e social".

(O Ministério Público na constituição de 1998, p. 106).

Analisando as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a legitimidade do Ministério Público para as proposições de ação dessa natureza já se encontra pacificada.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 8h27

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