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Supostas irregularidades

A impessoalidade pode levar à igualdade, ela não se confunde.

A impessoalidade implica, refrise-se, o estabelecimento de regra de agir objetiva para o administrador, em todos os casos. Impessoalidade é, por conseguinte, imparcial, qualidade de ser imparcial, de "julgamento desapaixonado, que não sacrifica a sua opinião à própria conveniência, nem às de outrem" (Curso de direito Administrativo, Lúcia Valle Figueiredo, São Paulo, Malheiros Editores, 1994, p.49).

Delineado os contornos da ilegalidade do ato praticado pelo chefe do Poder Público Municipal e seus secretários, faz-se, necessário, ainda, incursionarmos em uma analise do desvio de finalidade cometido.

"O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a pratica de um ato administrativo aparentemente legal.

O ato praticado com desvio de finalidade - como todo ato ilícito ou imoral - ou é consumado as escondidas ou se apresenta disfarçado sob o capuz da legalidade e do interesse público. Diante disto, há que ser surpreendido e identificado por indícios e circunstancias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por um fim ilegal ou imoral não desejado pelo legislador. Dentre os elementos indiciários do desvio de finalidade esta a falta de motivo ou a discordância dos motivos com o fato praticado". (Hely Lopez de Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 1993, 18º ed., p. 97).

Não se trata, de toda a sorte, em injunção na Administração Pública. O Poder Judiciário, constatado o desvio de finalidade, determinará aos demandados sua correção.

Não se trata, de toda a sorte, em injunção na Administração Pública. O Poder Judiciário, constatado o desvio de finalidade, determinará aos demandados sua correção.

"Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro da sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas como seus interna corporis.

Quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade" (Hely Lopez Meirelles, obra citada). (O grifo é nosso).

O legislador tem discricionariedade para normatizar a cerca da matéria envolvida na presente ação. Mas isso nem de longe importa em reconhecer-lhe absoluta liberdade para, ao seu alvedrio, adotar uma espécie qualquer de regulamentação autorizada.

A atividade legislativa está sujeita a limites jurídicos; não é, destarte, uma operação livre. O Legislativo não é um Poder soberano, mas, como os demais, um Poder subordinado à ordem jurídica.

O ato estatal só se legitima quando voltado ao proveito coletivo. O interesse público é o único motor possível dos agentes políticos.

Por isso mesmo, a Constituição Nacional de 1988, na linha da vigorosa tradição jurídica acumulada desde a nossa carta Imperial, sujeitou a Administração Pública ao princípio da impessoalidade, artigo 37, "caput", virtude do qual as funções estatais se ligam a finalidades políticas impessoais, meta-individuais ou objetivas.

Por que a atividade do estado é impessoal, não pode ser orientada por interesses pessoais, quer do agente, quer do particular, não pode estar embebida de subjetividade, mas de objetividade, não pode privilegiar nem amesquinhar.

O principio da finalidade pode ser entendido como orientação obrigatória da atividade administrativa ao interesse público especificamente explícito ou implícito na lei.

Em toda a doutrina essas lições se repetem. Varia apenas a terminologia: alguns, atentos à expressão constitucional, falam em principio da impessoabilidade; outros ainda preferem princípios da função. Por detrás desses termos, porém, a idéia é sempre a mesma: os poderes estatais só são exercitáveis com vistas às finalidades públicas; fora desse quadro, perdem a sua legitimação.

Isto posto, o procedimento adotado pelos requeridos, induvidosamente gerou ao Erário Público grave lesão, somente sanável através da condenação e conseqüente recolhimento aos cofres públicos do dinheiro ilegalmente gasto e pertence ao patrimônio público.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 16h24

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