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Supostas irregularidades

Os réus certamente dirão que o Hospital Santo Antônio, em razão do desvio, em nada foi prejudicado o poder público continuou e continua a realizar consideráveis repasses indispensáveis à manutenção e sobrevivência da instituição. Ainda que o argumento valha, ele não é de todo verdadeiro, tampouco verifica a prática verificada.

O prefeito municipal e seus asseclas, com o procedimento mostraram verdadeiramente desrespeito com as normas mais elementares do direito e da moral. Ofenderam deliberadamente princípios administrativos, revelando, por conseguinte, inescusável desvio de finalidade.

Com efeito, o agente pode tanto ofender a lei violando-a, à força aberta, ou seja, pisoteando, à boca cheia e sem recato às disposições normativas, caso em que agride ostensivamente o padrão legal, como pode faze-lo à capucha, à sorrelfa, de modo soez, embuçando sob capuz de disfarce - para usar uma expressão de Hely Lopez Meirelles - a pretexto de atender o interesse público. Esta forma de proceder é mais grave, é mais perigosa ainda do que aquela que resulta em violação desabrida da lei. Por ser mais sutil, por vestir-se com trajes de inocência, é mais censurável. Revela uma conduta vil maculada pelo vício de má fé. E o direito abomina a má fé. Assim, é vício de particular gravidade, é também de especial periculosidade.

A Lei n.º 8.429, de 2 de junho 1992, tem por escopo proteger a administração em seu sentido mais amplo possível; é ela, em seus variados matizes e representações orgânicas e funcionais, quase sempre, o alvo de "corrupção", de favoritismos, e de má gestão; enfim, de toda a sorte de malversações e ilícitos. Remarque-se novamente a abrangência do que se entende por "administração". Nota-se claramente que a "ratio legis" volta-se para o controle dos "dinheiros públicos" (bens, direitos, recursos, com ou sem valor econômico) em todo espectro da Federação brasileira e em toda e qualquer categoria de empresas ou órgãos públicos, entidades ou empresas particulares relacionadas na lei.

"Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos", diz o artigo 4º, da lei n.º 8.429.

A norma representa aplicação completa do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, que determina a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obediência aos princípios da legalidade, impessoal, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.

Ressalta-se a importância do comando, notadamente no Brasil, onde os agentes públicos, diuturnamente, interpretam regulamentos e demais atos administrativos de modo totalmente divorciado da lei.

A Administração Pública está sujeita à observância de princípios básicos que segundo Hely Lopes Meirelles, "estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatória para o administrador: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade". Segundo o mestre, "constituem, por assim dizer, os fundamentos de validade da ação administrativa".

"A legalidade, como principio de administração (Constituição Federal, artigo 37, "caput" ), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar nem desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se, a responsabilidade disciplinar, civil e criminal conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.

Enquanto na administração particular é ilícito fazer tudo que alei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim". (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 1993, 18º Ed., p.82).

Em verdade, o regime de garantias constitucionais condiciona a atividade administrativa, prescrevendo uma série de normas que procuram dar uma efetiva consistência ao principio da legalidade, desde de sua expressa e especifica previsão no artigo 37 em relação a toda e qualquer administração Pública, direta, indireta ou fundacional.

O principio da impessoalidade nada mais é do que o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objeto do ato, de forma impessoal.

"A impessoalidade caracteriza-se, pois, na atividade administrativa, pela valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independentemente de qualquer interesse político.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 16h24

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