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Reforma do Judiciário

Comissão do Senado aprova parecer sobre Reforma do Judiciário

O parecer do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) sobre a Reforma do Judiciário foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. No entanto, para que a votação seja finalizada, ainda serão analisadas cerca de 97 das 247 emendas apresentadas. A votação das emendas está marcada para a próxima quarta-feira (5/12).

O ponto fundamental dessa reforma é combater a lentidão da Justiça.

Na opinião de Cabral, as propostas contidas em seu parecer têm a função de garantir que o Judiciário possa atuar com mais agilidade. Ele afirmou, ainda, que o Senado quer aprovar também nova legislação infra-constitucional com esse objetivo.

Uma das principais mudanças contidas na proposta é a extensão dos efeitos da súmula vinculante ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho. No texto aprovado pela Câmara, teriam efeito vinculante apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal. O relator disse que a medida justifica-se pelo "volume excessivo" de causas que é analisado por esses tribunais.

Outra inovação da proposta de Cabral refere-se à transformação dos precatórios judiciais em títulos de sentença judicial. "Essa é uma forma de fazer com que o credor, que passa a vida inteira sendo caloteado, possa agora ver o seu precatório pago em 10 meses", afirmou Cabral.

Cabral também alterou as normas para nomeação de ministros para o STF pelo presidente de República. O relator sugere que seja adotada uma "quarentena" pela qual só poderá ser indicado para ministro do Supremo quem, nos últimos três anos, não tiver ocupado os cargos de presidente e vice-presidente da República, senador, deputado federal, procurador-geral da República ou advogado-geral da União.

Ele afirmou que a medida é importante para que as nomeações para o STF não sejam "timbradas pela amizade que possa haver com o presidente da República".

Cabral destacou ainda que o seu parecer ataca o problema do nepotismo no Judiciário e amplia a autonomia concedida às procuradorias estaduais. Esses pontos não foram enfrentados na proposta aprovada na Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 17h55

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