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Governo é derrotado

Votação de projeto que altera CLT é tumultuada e adiada

A organização e a mobilização nacional dos trabalhadores impediu a aprovação do Projeto de Lei 5483/2001 que altera a CLT, na terça-feira (27/11), na Câmara dos Deputados. A sessão foi tumultuada o tempo todo. Muitas questões de ordem e requerimentos diversos.

Houve pronunciamentos vigorosos. Para a oposição, o projeto é um retrocesso e revoga os direitos dos trabalhadores constantes da CLT pela força que possui o capital em impor sua vontade. Para a base governista, o projeto é bom e que vai permitir que milhões de trabalhadores sem CTPS anotada trabalhem com um contrato formalizado.

A oposição fez reiteradamente apelos de súplica à mesa para que a votação do projeto fosse adiada por duas sessões. Assim, poderia ser melhor discutido, já que nem mesmo os deputados da base governista estariam devidamente esclarecidos para votar diante da complexidade da matéria. O projeto seria uma imposição dos acordos do FMI.

Os líderes da base de sustentação, o líder do governo e a mesa foram intransigentes. Afirmaram que a base já estava devidamente esclarecida para votar, submetendo ao plenário a votação dos requerimentos (na maioria de adiamento da votação, sendo todos rejeitados).

Começou, então, o início da votação do substitutivo do relator. Foram chamados os líderes partidários para orientar a votação nominal de cada deputado de sua base partidária. O líder do PMDB disse que tentou por todos os meios demover o governo na quebra da urgência injustificável. Mas como estava o projeto, o PMDB votava contra, mesmo o substitutivo. O PTB que o tempo todo fez a defesa do projeto, recuou. Afirmou que o projeto do governo é bom, mas perdeu a batalha na imprensa. Por isso não poderia votar com o governo (seria colocar o pescoço na guilhotina??).

Diante do quadro que se alterou no transcorrer dos trabalhos (os deputados foram exaustivamente pressionados pelas manifestações das pessoas que conseguiram entrar nas galerias), o líder do PSDB percebeu a derrota. Por isso, solicitou aos seus deputados que não votassem, que se ausentassem do plenário, que não marcassem suas presenças, partindo para a obstrução da sessão. O recurso foi utilizado pela minoria. O ato demonstra o desespero da liderança da base de sustentação do governo.

Inocêncio de Oliveira informou a todos e à sua bancada, que nesta quarta-feira (28/11), às 13h, já tem uma reunião marcada com o presidente Fernando Henrique para o estudo da nova situação de dificuldade na aprovação do projeto.

Até mesmo a base de sustentação do governo se manifestou contrária à aprovação do projeto, o que deverá exigir a retirada da urgência. O regime de urgência impede a apreciação das demais propostas que também são urgentes. Entre elas, a votação do Orçamento.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2001, 10h39

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