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A luta continua

CLT: governo suspende votação para evitar derrota.

Por volta da 1h desta quarta-feira (28/11), o presidente da Câmara, Aécio Neves, interrompeu a votação do projeto de lei 5.483/01, que altera a CLT.

A suspensão se deu por uma mudança na tendência para aprovação da matéria. Sem os votos do PMDB e do PTB, a base governista deixou o plenário. Temendo a derrota, os líderes do PSDB e do PFL preferiram provocar o adiamento para obter o quórum necessário à aprovação do projeto.

A proposta prevê que a negociação entre empresas e sindicatos de empregados deve prevalecer sobre a CLT nos pontos em que não se contrarie a Constituição, a legislação tributária e previdenciária, a lei do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além das normas de segurança e de saúde do trabalhador.

Na prática, isso permitiria a negociação de direitos como férias, 13º salário, hora extra e descanso semanal remunerado.

A proposta chegou a ser rejeitada em plenário mas, logo em seguida, foi pedida a votação nominal no painel eletrônico da Câmara. Foi o tempo necessário para que os governistas se retirassem da sessão. Chegaram a votar 222 deputados mas como o quórum mínimo de deliberação é de 257 votantes (maioria simples), a sessão foi suspensa.

Caso perceba que não tem a maioria necessária, é provável que o governo retire o pedido de urgência com a finalidade de desobstruir a pauta e evitar a derrota.

A proposta do governo é amplamente repudiada por juízes trabalhistas, por um grande número de advogados e suas entidades representativas.

Mas tem seus defensores. É o caso do advogado Antônio Carlos Magalhães Leite, do escritório Leite, Tosto e Barros. Ele não só apóia o projeto do governo de flexibilizar as leis trabalhistas, como o considera tímido.

"A proposta deveria ir além porque do jeito que está protege apenas as pequenas e as empresas em dificuldades", afirma. "Flexibilizar o 13º salário ou fracionar as férias, por exemplo, só serve para empresa em dificuldade". Para o advogado, a proposta do governo deveria ser mais audaciosa para proteger o emprego.

Para o advogado, Marcelo Batuíra Pedroso, do escritório Moraes, Pitombo e Pedroso Advogados, que também é a favor da alteração da CLT, quem deve ditar as regras são as partes. Ele acredita que somente um relacionamento flexível entre patrão e empregado pode combater o desemprego e a informalidade.

Para Pedroso, as regiões onde não há sindicatos fortes passarão a tê-los. "Um sindicato forte se cria quando há real poder e função para ele", conclui o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2001, 8h03

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