STF autoriza advogados a assistir votação de PL que altera CLT

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, em pedido de habeas corpus, para permitir que 119 advogados entrem na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação do Projeto de Lei 5.843/01, que altera a CLT.

O pedido foi feito pelo vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton da Silva Correia. Ele entrou com dois habeas corpus para requerer o acesso amplo e irrestrito às áreas públicas da Câmara dos Deputados.

O ministro Carlos Velloso afirmou que a Câmara não deve impedir que cidadãos ingressem e circulem nas áreas abertas ao público.

Velloso disse que a Câmara não está obrigada a permitir a entrada de um número de pessoas superior à sua capacidade de lotação. Entretanto, “dado que a discussão de projetos de interesse de ampla parcela da sociedade, como ocorre, no caso, deve contar com a participação da cidadania, observadas, evidentemente, as regras do parlamento”.

Liminares semelhantes já haviam sido concedidas pelo ministro Sepúlveda Pertence ao presidente da CUT, João Felício, e a juízes trabalhistas.

HC: 81.542