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Livres de imposto

Supremo livra empresas aéreas de pagar ICMS

O Supremo Tribunal Federal livrou as empresas aéreas de pagar ICMS sobre passagens entre municípios, estados e países. Também estão isentas do imposto sobre o transporte aéreo internacional de cargas. O ICMS continua válido para o transporte aéreo nacional de cargas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República, que representou o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA).

O STF considerou inconstitucionais os artigos da Lei Complementar n.º 87, que trata do ICMS. Em decisão anterior, a maioria dos ministros havia negado a liminar. No julgamento do mérito, a Corte reconheceu a tese de inconstitucionalidade defendida pelo ministro Nelson Jobim.

Segundo o Supremo, a lei simplesmente instituiu a cobrança do imposto sem, de fato, regulamentar adequadamente a parte que trata dos serviços de navegação aérea.

O relator, ministro Sydney Sanches, Carlos Velloso e Marco Aurélio de Mello ficaram parcialmente vencidos na questão. A declaração de inconstitucionalidade foi parcial porque ficou excluído o transporte aéreo de cargas nacional, sobre o qual permanece a exigência do imposto.

ADI 1600

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2001, 9h26

Comentários de leitores

1 comentário

Existe laguma lei que ampare os agentes de carg...

Armando Rodrigues Valente Neto ()

Existe laguma lei que ampare os agentes de carga aérea para obter a mesma aliquita de 4% de ICMS das cias aereas? Hoje os agentes de carga aérea pagam até 17% de ICMS em seus transportes. Solicito algum material sobre o assunto ou vamos levantar a questão para a cominidade jurídica,pois com esta aliquita existe muitos agentes que emitem apenas minuta de despacho para nâo pagar os altos impostos. comentem a respeito. Sds ARMANDO VALENTE

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