Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais uma tentativa

Deputado vai ao STF para tentar barrar alteração da CLT

Na tentativa de impedir a discussão do Projeto de Lei que altera a CLT, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) entrou, nesta terça-feira (27/11), com Mandado de Segurança, com pedido de liminar contra o presidente da Casa, Aécio Neves.

A justificativa principal do pedido é que o ato do presidente da Câmara em autorizar a simples tramitação do projeto conteria em si um vício formal de inconstitucionalidade. Segundo o deputado, caberia, no caso, a aplicação do parágrafo quarto do artigo 60 da Constituição, que veda a deliberação sobre qualquer proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias fundamentais.

Rubens Bueno também aponta vícios materiais de constitucionalidade. Segundo o deputado, ao fazer prevalecer o dissídio coletivo sobre a CLT, estaria afrontando a hierarquia de normas e legislando contra os direitos sociais enumerados pelo artigo 7º da Carta Magna.

O Mandado de Segurança foi distribuído ao ministro Néri da Silveira, que será o relator do processo. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também entrou com Mandado de Segurança no STF com o mesmo objetivo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2001, 19h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/12/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.