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Ordem descumprida

Ministro da Educação pede para não ser preso por descumprir ordem do S

O ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (26/11), para que seja afastada a possibilidade de sua prisão por descumprimento de decisão judicial. Também quer ser isento da prestação de esclarecimentos por ausência de justa causa.

Na ação, o procurador-geral da União, Walter Barletta, afirma que Paulo Renato informou ao ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que por força do decreto 4.010, de 12 de novembro, a competência de pagamento dos servidores públicos é atribuída ao ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após expressa autorização do presidente da República. O STJ havia mandado o ministro repassar as verbas de outubro para as universidades em greve. Mas a decisão ainda não foi cumprida.

"Desse modo, alega, a legitimação passiva exclusiva do ministro da Educação, haja vista a notória circunstância de que esta autoridade, isoladamente, encontra-se impossibilitada de praticar o ato administrativo complexo que resulta no repasse de verbas às Universidades para o pagamento dos servidores".

Apesar da ação pedir a distribuição por dependência à ministra Ellen Gracie, o relator do HC será o ministro Ilmar Galvão.

HC 81531-6

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2001, 17h57

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