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Dano inexistente

Ex-vereador paulistano perde ação contra revista Veja-SP

A imprensa tem o direito de informar e orientar o eleitor para escolha de seus candidatos. O entendimento é do juiz Luiz Fernando Salles Rossi, ao absolver a revista Veja-SP em ação por danos morais movida pelo delegado da Polícia Civil, Carmino Pepe, ex-candidato a vereador em São Paulo e atual suplente na Câmara.

Pepe sentiu-se ofendido por causa da reportagem sob o título "Eleições - Vereador - Estes não farão falta", publicada em setembro do ano passado. A revista divulgou que, no exercício do mandato de vereador, Pepe teve baixa produtividade. Inconformado, entrou na Justiça. No processo, não conseguiu provar que a reportagem teria sido a causadora direta de sua derrota.

O gerente jurídico da Editora Abril, Djair de Souza Rosa, alegou que a imprensa tem a obrigação de orientar os eleitores. O advogado fundamentou o pedido na liberdade de imprensa. O juiz acolheu a argumentação.

Ao fundamentar sua decisão, o juiz critica a prática cada vez mais comum de se recorrer ao Judiciário em busca de indenizações por dano moral que não houve. "Na realidade, os mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia estão hoje sendo equiparados a um sofrimento qualificado como insuportável, resultado de forte dor moral, acompanhado de vergonha", enfatizou Salles Rossi. "Chega-se a poder afirmar que qualquer contrariedade, mesmo que corriqueira e, para alguns, nódoa indelével e permanente que mesmo com o pagamento pretendido, talvez nem assim se repare."

Salles Rossi destacou ainda que "a reparação pelo dano deve resultar na prova inequívoca do abalo moral, que como resultado prático deve resultar em descrédito do autor no seu meio social, cumprindo anotar ainda que e necessário que se torne absolutamente certo, induvidoso, que entre a conduta da ré e o prejuízo e ofensa alegados pelo autor, haja nexo de causalidade, o que, pelo já exposto, não se verificou."

O juiz transcreveu o voto do Desembargador Sergio Cavallieri Filho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde se afirma que (...)"Na falta de critérios objetivos essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. (...)"

Veja a decisão

Processo n° 000.00.644810-0

Vistos, etc.

CARMINO PEPE, já qualificado, moveu Ação de Indenização, pelo rito Ordinário, face a ABRIL S/A, também qualificada, dizendo que e Delegado de Policia Estadual e que exerceu o cargo de vereador perante a Câmara Municipal de São Paulo, pelo PL (Partido Liberal). Que no curso de seu mandato, apresentou inúmeros projetos de lei, requerimentos, moções, consoante se depreende dos documentos que junta, pelo que entende que em razão de seus méritos e esforços fez por merecer a confiança, apreço e respeito perante seus colegas, funcionários e pela sociedade em geral.

Segundo a inicial, em 27 de setembro de 2000, foi surpreendido com uma reportagem da Revista VEJA SÃO PAULO, publicada pela ré, que às pags. 22, publicou a seguinte matéria: "ESTES NÃO FARÃO FALTA", referindo-se a vereadores da Câmara Municipal paulistana, dentre os quais o autor, apresentando-o como sendo um vereador cuja produtividade "foi próxima de zero" e que "nenhuma falta faria à Câmara Municipal". Sustenta o autor que tal reportagem feriu sua reputação, assim como sua honra subjetiva.

Prossegue a peça vestibular dizendo que o texto divulgado pela ré, de conteúdo inverídico com relação à pessoa do autor, repercutiu em seus sentimentos, decoro e dignidade pessoal, dai sustenta que a existência de nexo causal entre tal conduta dolosa e os danos morais que alega ter sofrido a partir da publicação da aludida matéria. Por conta disso, requereu a citação da ré, a procedência da ação, a condenação dela no pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, alem dos encargos da sucumbência. Protestou por provas e juntou com a inicial os documentos de fls. 091132. ~

A citação foi deferida pelo despacho de fls. 133 e cumprida, consoante fls. 134. A ré interveio nos autos pela manifestação de fls. 136, juntando os documentos de fis.137/143. Contestou o feito as fls. 1451151, acompanhada do documento de fls. 152. Como síntese de sua resposta, sustenta que a "extensa e útil" reportagem publicada pela ré a qual se refere a exordial, teve o escopo de mostrar ao leitor a importância da eleição para vereadores, bem como ajudá-lo a escolher, dentre os mais de mil candidatos as cinqüenta e cinco cadeiras da Câmara, aqueles que mais se destacaram na atividade política do legislativo municipal. Assim, sustenta evidente a ausência de qualquer extravasamento na matéria em questão, que se pautou pelo "animus narrandi" e "criticandi". Especificamente quanto à pessoa do autor, entende que não atingiu sua honra, apenas informou ao leitor que foi um dos poucos vereadores da legislatura passada que não tiveram nenhum projeto aprovado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2001, 15h12

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