OAB ameaça entrar com Adin se PL que altera CLT for aprovado

A OAB-SP e Conselho Federal da OAB já ameaçam entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, caso seja aprovado o Projeto de Lei que altera a CLT. A votação do Projeto de Lei está marcada para a próxima terça-feira (27/11). Se aprovado, os acordos firmados entre empregadores e sindicatos prevalecerão sobre a legislação com a alteração da redação do artigo 618 da CLT.

O assunto é tema de reunião da OAB-SP, CUT, CGT, CAT, USI, Sindicato dos Advogados de São Paulo, Associação dos Advogados Trabalhistas, Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas e Associação dos Procuradores Trabalhistas, nesta sexta-feira (23/11), às 14 horas. A reunião acontece na sede administrativa da Ordem para definir metas de resistência ao Projeto de Lei 5.483/01.

“O Poder Judiciário sabe da necessidade da reforma das Leis Trabalhistas, mas não se pode anular uma lei e sobrepor acordos que beneficiam apenas uma das partes”, afirma o advogado trabalhista e conselheiro da OAB-SP, João José Sady. Segundo ele, o projeto fere princípios jurídicos e não assegura a igualdade nas relações trabalhistas, como afirma o ministro do trabalho, Francisco Dornelles.

Para Sady, a afirmação do ministro de que a CLT continuará a prevalecer e que o trabalhador pode incluir uma cláusula no seu contrato de anulação do acordo a qualquer momento, baseado na lei, não passa de uma utopia. “Primeiro, porque o empregador pode não aceitar essa restrição no contrato e, segundo, porque mesmo se aceitasse, o trabalhador jamais poderia utilizá-la como “carta na manga” para driblar o acordo mal intencionado, sem correr o risco de ser dispensado”, disse.