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Negociado X legislado

Votação do projeto que altera a CLT é adiada para terça-feira

A votação do Projeto de Lei 5.483/01, que altera a CLT para que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista, foi programada para a próxima terça-feira (27/11). Depois de receber o apoio de lideranças governistas para o adiamento da votação, o líder do PT, deputado Walter Pinheiro (BA), desistiu de seu requerimento que pedia a retirada da matéria da Ordem do Dia.

O PMDB também concordou com o adiamento da votação. Os peemedebistas concluíram ser necessário mais tempo para a discussão da matéria. O líder do partido, deputado Geddel Vieira Lima (BA), defendeu amplo debate com a opinião pública, por se tratar de um projeto de grande impacto para os trabalhadores brasileiros.

Nesta quarta-feira (21/11), o relator do projeto, o deputado José Múcio (PSDB-PE) apresentou seu parecer. O parlamentar defendeu o projeto em caráter geral e apresentou um substitutivo, que encampa diversas sugestões de emendas apresentadas.

O artigo 2º da proposta do deputado prevê que a Lei entrará em vigor "com vigência de dois anos a partir da data da publicação"

Veja a redação dada ao substitutivo que altera o artigo 618 da CLT

"Artigo 1º - Na ausência de convenção ou acordo coletivo de trabalho, firmado com manifestação expressa da vontade das partes e observadas as demais disposições do título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho.

Parágrafo único. A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não pode contrariar a Lei Complementar, a Lei 6.321/66, a Lei 7.418/85, a legislação tributária, a legislação previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como as normas de segurança e saúde do trabalhador.

Artigo 2º - Essa lei entra em vigor com vigência de dois anos a partir da data da publicação".

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

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