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STJ entrega anteprojeto para criação de 183 varas da Justiça Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, entregará nesta quarta-feira (21/11) ao presidente da Câmara o anteprojeto de lei para a criação de 183 varas da Justiça Federal. A proposta prioriza as cidades do interior onde ainda não existem instâncias especializadas na solução de processos de âmbito federal.

O texto também foi apreciado e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

De acordo com Costa Leite, com a abertura de mais 183 Varas Federais, a execução das dívidas judiciais em favor da União deve ganhar maior eficiência. Com o aumento das Varas, os processos passarão a ser coordenados por juízes especializados no exame de causas envolvendo o poder público federal.

Nas localidades onde não existem Varas Federais, as causas nas quais a União é parte do litígio são apreciadas pelas Justiças Estaduais. Estudos técnicos apontam que, com a mudança, a dívida ativa da União estimada em mais de R$ 200 bilhões será reduzida.

De acordo com o texto do anteprojeto, as 183 novas Varas serão distribuídas pelas cinco regiões do país em que a Justiça Federal se encontra subdividida:

Veja como as Varas foram distribuídas

1ª Região (Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal): 48 novas Varas Federais; 135 Varas já existentes.

2ª Região (Rio de Janeiro e o Espírito Santo): 30 novas Varas Federais; 97 Varas já existentes.

3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul): 28 novas Varas Federais; 123 Varas já existentes.

4ª Região (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina): 39 novas Varas Federais; 136 Varas já existentes.

5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe): 38 novas Varas Federais; 46 Varas já existentes.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 17h45

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