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Poluição nas águas

As obras atualmente em realização, e que foram vistas em andamento quando da inspeção judicial, são aquelas descritas no projeto apresentado em cumprimento à liminar (autos de expediente nº 03) como "Etapa Imediata" da "Primeira Etapa de Implantação", consistente apenas no sistema de pré-tratamento (caixa de chegada, grades retentoras de sólidos grosseiros, módulo de medição de vazão, caixas retentoras de areia), conforme se vê às fls. 21. Somente quando integralmente concluída, a "Primeira Etapa de Implantação" elevará a capacidade da ETE para 250.000 habitantes.

Entretanto, essa etapa é desde já reconhecida por todos como insuficiente e a própria empresa já tem um projeto de ampliação da capacidade para 400.000 habitantes.(22) É esse projeto que deverá ser integralmente desenvolvido e implantado pela CASAN no prazo adiante assinalado.

Acerca da complexidade das obras e a suposta impossibilidade de a omissão ser judicialmente suprida, valem aqui os mesmos argumento colocados acima acerca da rede coletora.

Não será necessário o apoio da FUNASA/DESAN em qualquer dos trabalhos acima descritos. A CASAN possui corpo de engenheiros qualificados na matéria, não havendo qualquer diferença técnica entre as obras ora determinadas e aquelas que a empresa realiza no restante do estado, a ponto de tornar necessária a colaboração da mencionada fundação federal.

Ainda com relação à ETE, controverteu-se no processo, a partir de dúvida suscitada por ocasião da inspeção judicial (fl. 2126), acerca do uso do dióxido de cloro como etapa final do tratamento dos efluentes. A CASAN alega desde o início do feito que tal produto vem sendo utilizado como medida final de desinfecção - necessária face à incapacidade do tratamento biológico normal da ETE - e apresenta probabilidade menor de gerar compostos perigosos à saúde humana que o cloro gasoso (fl. 274). A FATMA afirmou na data da inspeção e através das posteriores petições de fls. 2393 e 2718/2719 que os técnicos da fundação normalmente não vêm funcionando o referido sistema, por ausência do reagente. A CASAN alegou na data da inspeção, conforme consignado no termo, que o fornecimento já havia sido regularizado. Tendo em conta que segundo a própria CASAN o produto é de considerável utilidade no tratamento dos efluentes, a controvérsia entre as rés já se mostra suficiente para que a empresa ré seja condenada a utilizar da melhor maneira possível o referido sal, trazendo aos autos seus padrões de aplicação, para conhecimento do juízo e das partes.

Assim, tem-se que com relação a todo o sistema de tratamento de esgotos sanitários de Balneário Camboriú, nada mais faz esta sentença que determinar prazos para que a CASAN implemente os projetos por ela própria elaborados.

2.2.5. Restrição à expedição de alvarás para construção (item "k" do pedido).

Requer o MPF "a condenação do Município de Balneário Camboriú de se abster de expedir novos alvarás para construção de imóveis residenciais e/ou comerciais, enquanto não dispuser de estação de tratamento de esgotos compatível com a quantidade de usuários habitantes e visitantes."

Como bem esclarecido na inicial, este pedido liga-se à ineficiência da ETE da CASAN. A idéia é de que quanto mais ligações sejam direcionadas àquela estação, maior será sua incapacidade de gerar um efluente final compatível com o que manda a lei.

Ao contrário do que crê o município, a pretensão não se trata, necessariamente, de interferência indevida em suas atividades. Cuida-se, em tese, de aplicação do art. 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a utilização, pelo juiz, de medidas necessárias para a efetivação da tutela específica. Não sendo taxativo o rol da lei, como já esclareceu a doutrina, poderia a restrição ser adotada tanto como forma de pressão sobre a vontade do devedor, quanto como meio de diminuir a demanda por tratamento de esgotos. É claro que a efetiva adoção da medida só é cabível se observados os princípios da necessidade e da proporcionalidade, não sendo plausível impingir restrições que sejam ao mesmo tempo pesadas e inúteis.

Medida substancialmente idêntica foi requerida em sede de liminar, tendo sido concedida em parte, para que ficasse vedada a expedição dos referidos alvarás pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

O provimento foi de indiscutível eficácia, dada a situação emergencial vivida pela cidade em 1999. Entretanto, creio que os efeitos benéficos decorreram antes da pressão dos setores economicamente prejudicados sobre o município - para que este agilizasse a resolução do problema sanitário da cidade, gerando os trabalhos intensivos do "Projeto Banho de Mar" - do que da efetiva diminuição da quantidade de efluentes direcionados à ETE. Não há qualquer ilegalidade nisso, dado que, como visto, as medidas necessárias servem, tal qual as astreintes, como uma forma de incentivar o devedor ao adimplemento.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h13

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