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Poluição nas águas

Volto a valer-me da preciosa lição de MARINONI, tratando de um exemplo semelhante à hipótese dos autos:

"Ora, se o meio ambiente é considerado bem de uso comum do povo, e se o Poder Público e a coletividade têm o dever de defendê-lo, não há razão para não se admitir que o Ministério Público - ou qualquer outro legitimado à tutela coletiva - possa recorrer ao Judiciário para obrigar a Administração a agir, quando a sua atividade, prevista em lei, é essencial à preservação do meio ambiente.

A observação feita por Afonso Rodrigues Queiró, no sentido de que o não agir também é uma ação e, em muitos casos, a única forma idônea para se atingir o interesse público, é de todo pertinente. Toda vez que a Administração atua de forma negativa, abstendo-se de tomar um comportamento ao qual está obrigada por lei, abre margem para que a sua atuação seja questionada e corrigida através da via jurisdicional.

Sempre que a lei regula de forma vinculada a atuação administrativa, obrigando a administração a um determinado comportamento, não se pode falar em insindicabilidade dessa atuação, justamente porque existindo o dever de atuar não há margem para qualquer consideração de ordem técnica e política. Com total acerto diz Eisenmann que a exigência de legalidade da atuação da administração pública não se compraz com a mera não contradição da atuação com a lei, exigindo, na verdade, plena conformidade entre elas; sendo assim, e se há uma norma no sistema que estabelece para a administração o dever de agir em determinada situação, o descumprimento do dever é pura e simplesmente violação de lei, como tal passível de corrigenda pelo Poder Judiciário.

(...)

Ora, se o Estado contemporâneo deve atingir as metas impostas para a realização das necessidades sociais, e se o cidadão pode participar das decisões, apontando os desvios na gestão da coisa pública, não se compreende como se possa afirmar que a tutela coletiva, ao exigir a observância de um dever para o atingimento de um fim que não pode ser desconsiderado pelo Estado-Administração, possa significar uma interferência inconcebível do Judiciário na esfera do Poder Executivo.

Note-se que a Jurisdição, em razão da tutela coletiva, não cria políticas ambientais, mas apenas impõe aquelas já estabelecidas na Constituição ou na lei. Na verdade, e para voltarmos novamente ao exemplo mencionado no início desse item, não há qualquer fundamento plausível para se dizer que a sentença que obrigou a municipalidade de Sorocaba a submeter a prévio tratamento todos os efluentes advindos da rede pública de coleta de esgotos, interferiu nas opções de ordem técnica e política da Administração municipal."(21) (grifei)

Resolvido o ponto, é importante lembrar agora que o puro e simples redirecionamento dos efluentes das áreas atualmente não cobertas à Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) de pouco ou nada adiantará na resolução do problema ambiental se a capacidade de tratamento daquela não for aumentada.

Primeiramente, esclareço que os problemas ligados ao extravasamento de esgoto in natura para o rio Camboriú, em razão de falhas eventuais de energia elétrica na estação de recalque junto à BR 101, já foi solucionado através da aquisição de gerador, mostrado ao juízo por ocasião da inspeção judicial.

Consta do projeto contido nos autos de expediente nº 03 que a ETE atende atualmente apenas 86.700 habitantes (fl. 11). Lembrando-se do citado número de habitantes a que chega a cidade durante a alta temporada, tem-se uma idéia da insuficiência da estação.

Essa incapacidade é aceita pela própria CASAN e os números provam isso: as medições efetuadas na saída da ETE (efluente já tratado) indicam níveis muitos altos de coliformes fecais, inclusive na baixa temporada. Às fls. 174 e 204 dos autos de expediente nº 01 encontram-se medições de 160.000 NMP/100 ml. e 1.600.000 NMP/100 ml., respectivamente; muito além, portanto, dos 1.000/100ml admitidos para o rio Camboriú, que, tendo sido enquadrado como corpo d'água da "Classe 2" (fl. 69), deve observar esse limite de coliformes, tal como previsto no art. 5º da Resolução CONAMA nº 20/86.

Outros fatores também se encontram além dos limites legais no efluente final lançado pela CASAN no rio Camboriú, a teor das medições feitas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas da Fundação Universidade Regional de Blumenau (IPT/FURB), noticiado às fls. 68/69.

Sendo certo que a emissão de efluentes não pode dar ao corpo d'água características em desacordo com seu enquadramento - conforme o art. 13 da Lei nº 9.433/97 e o art. 23 da Resolução CONAMA nº 20/86 - o que vem fazendo a CASAN ao lançar efluentes com os referidos níveis de coliformes fecais é simplesmente descumprir a lei, sendo necessário o ajuste de sua conduta de maneira rápida e eficaz.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h13

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