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Poluição nas águas

O estudo realizado pela empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. - Epagri também lista como um dos principais problemas de Balneário Camboriú "insuficiência e ineficiente tratamento de efluentes".(18)

Deve ser consignado, outrossim, o que disse sobre a matéria o próprio Secretário de Saúde e Saneamento do município, conforme consta à fl. 2229:

"Infelizmente, a cobertura da rede coletora de esgoto da CASAN não se estende em todas as áreas do município, permanecendo ainda algumas localidades (bairros) sem esgotamento e tratamento dos esgotos, tornando-se uma fonte de poluição permanente do Rio Camboriú e conseqüentemente do mar."

A FATMA também tem a mesma convicção, conforme afirmado à fl. 2720.

Conforme afirmado diversas vezes no curso do processo, o município vizinho de Camboriú também gera a contaminação do rio de mesmo nome e, por isso, do mar. A população desse município, segundo previsão do IBGE para 1999 noticiada no site da municipalidade na internet(19), é de 37.531 habitantes, sendo que, conforme o já citado estudo da Epagri, essa população encontra-se 47% situada na área rural. Já Balneário Camboriú pode chegar a mais de 800.000 habitantes na alta temporada, conforme o site do Governo do Estado.(20) Em resumo, a contribuição dada por Camboriú à poluição do rio e da praia precisa, de fato, ser medida, mas desde já se pode saber que a mera ausência de rede coletora naquela cidade jamais poderia ser considerada como algo que torna inócua a extensão da coleta a todos os distritos sanitários (DS 1 a 8) de Balneário Camboriú, especialmente por encontrar-se esta última urbe mais próxima da foz do rio. Ademais, conforme informado pela própria municipalidade de Camboriú, à fl. 1810, a CASAN também celebrou convênio naquela cidade, encontrando-se ausente na prestação do serviço.

A colimetria no ribeirão Marambaia também serve para demonstrar o grau de poluição gerado pela ausência de rede coletora. Nas coletas que a FATMA chegou a realizar na suposta nascente do córrego, o resultado de coliformes fecais ficou bem abaixo do admitido, como visto no item acerca desses exames. Seguindo o curso do ribeirão, nos locais onde situa-se a Estação Elevatória 1 e onde o Marambaia recebe a contribuição de um córrego vindo do Bairro das Nações (DS 1, ainda não totalmente coberto), a coleta mostra resultados alarmantes como os noticiados às fls. 174 e 204 do autos de expediente nº 01. O número mais provável (NMP) de coliformes fecais passa às vezes de 10.000.000/100 ml., quando o que se admite são 1.000/100 ml. A poluição já elevadíssima no primeiro ponto após a nascente, situado à altura da rua 1400, também sugere que o esgoto da área não coberta do DS 3 (entre a 4ª Avenida e a BR 101) também atinge o ribeirão Marambaia, conforme a multicitada planta de fl. 1513.

Em resumo, faz-se necessária a implantação de toda a rede projetada.

A viabilidade técnica dessa extensão é inconteste, dado que se trata de projeto da própria CASAN, concluído há pelo menos vinte anos, quando a tecnologia era consideravelmente menor. Ademais, as áreas não cobertas situam-se na parte plana da cidade, tal como a região já contemplada.

Volto a tratar, neste momento, da questão acerca da suposta ingerência judicial em matéria reservada à discricionariedade do administrador.

A obrigatoriedade da prestação do serviço de coleta e tratamento de esgotos sanitários já foi reconhecida acima. Sua efetiva disponibilização constitui, portanto, ato vinculado. Não há falar em oportunidade e conveniência quando a ausência do serviço público gera indiscutível degradação ambiental e faz com que o particular não contemplado pelo serviço cometa, no mínimo, ilícito administrativo. Tampouco pode o devedor alegar a própria inércia no cumprimento da mesma obrigação em outros locais.

É claro que a complexidade da obrigação de fazer demanda tempo para sua efetiva prestação. No caso do serviço de esgotos, o responsável tem autonomia para optar por formas tecnicamente mais adequadas a cada região ou para priorizar setores do município abrangido, por exemplo. O que se não inclui nessa autonomia, entretanto, é a simples inação. No caso, a CASAN assumiu o serviço de esgotos sanitários de Balneário Camboriú em 1975, sendo certo que desde 1985 a ampliação da rede coletora foi quase que inexistente, conforme já explicitado.

O juiz, reconhecendo alguma conduta imposta pelo ordenamento, acerca da qual se encontram morosos o administrador ou seus delegatários, não pode deixar de determinar sua adoção, influenciado por argumentos não-jurídicos e próprios da atividade administrativa, tais como necessidade de adoção da mesma medida em outros locais, etc. Tal atitude - deixar de determinar o cumprimento da obrigação - é que constituiria indisfarçada intromissão, dado que o Judiciário estaria com isso selecionando negativamente as prioridades da Administração no cumprimento daquilo que lhe compete ("não se deve fazer isso, pela necessidade de também se fazer aquilo").

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h13

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