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Poluição nas águas

Como bem lembra PAULO AFFONSO LEME MACHADO(8), o IBAMA sucedeu a SEMA na competência de classificação das águas federais, fixada pelo art. 20, "b", da Resolução CONAMA nº 20/86. Para exercer tal mister em todo o território nacional, a autarquia procede normalmente a exames em tudo idênticos ao mencionado no parágrafo anterior. Assim, possuindo indiscutível capacitação técnica para a tarefa, deverá o IBAMA proceder a tal avaliação no caso concreto.

Caberá também ao IBAMA zelar pela correta realização dos demais exames pela FATMA, na forma do art. 11 da Resolução nº 274/00. Por fim, quanto ao requerimento contido no item "f", à fl. 31, é preciso esclarecer que, ao contrário do que se extrai da literalidade do pedido, a legislação não determina a interdição das praias sempre que consideradas impróprias à recreação de contato primário. Se assim fosse, de nada adiantaria informar a população acerca da impropriedade. Tanto na sistemática da Resolução nº 20/86, quanto na da Resolução nº 274/00, a interdição é medida extraordinária, a ser adotada pelo órgão ambiental, segundo o poder discricionário a ele concedido pelo art. 3º do atual regramento. Não havendo notícia de qualquer oportunidade em que esse poder-dever tenha deixado de ser oportunamente exercido, nada há a ser determinado sobre o assunto à FATMA ou ao IBAMA.

Tendo em conta que as obrigações impostas ao IBAMA na liminar não são renovadas nesta sentença, cumpre-me anistiá-lo da multa cominada pelo descumprimento daquela decisão,(9) inclusive porque o pagamento da quantia acabaria por depauperar ainda mais o já combalido caixa da autarquia, em detrimento de todas as suas atividades, inclusive aquelas que ora se determinam.

2.2.3. Ligações clandestinas e irregulares de esgoto (item "c" do pedido).

Trata-se de pedido de "condenação da FNS e do IBAMA a contatarem o Município de Balneário Camboriú e a CASAN de forma a cooperarem na resolução do problema de saneamento básico daquele Município, buscando identificar e lacrar todas as ligações clandestinas de esgoto ligadas à rede pluvial" (fls. 31, grifei).

As ligações de esgoto doméstico na rede pluvial constituem um problema que, a despeito de gravíssimo, é de solução relativamente simples e barata para a Administração, por envolver, basicamente, o emprego de pessoal na fiscalização das residências. Os custos das obras de adaptação das instalações ao que determina a lei corre por conta dos particulares. Basta, em resumo, exercer o poder de polícia inerente à prestação desse serviço público essencial, que é a coleta de esgotos sanitários. Também por isso o cumprimento da liminar mostrou-se tão eficaz. Aliás, pode-se dizer que a melhora das condições de balneabilidade e do próprio aspecto da praia, desde a propositura até hoje, decorre quase que apenas das providências ensejadas por aquela decisão quanto à identificação e lacre de ligações clandestinas, dado que as melhoras no sistema de tratamento de esgoto sanitário (extensão da rede coletora e aumento da capacidade da ETE) não foram determinadas em sede liminar e ainda se fazem por sentir.

As determinações impostas a esse respeito pela douta magistrada que me antecedeu na condução do feito encontram-se à fl. 1632 e dizem respeito à CASAN, ao Município da Balneário Camboriú e ao IBAMA.

Embora a decisão de fls. 1615/1634 nada tenha determinado à FUNASA sobre a matéria, acabou a fundação por celebrar com o município o Convênio nº 2298/99 (DOU de 20/02/2000) através do qual destinou, segundo afirma às fls. 2708/2709, R$ 73.934,00 à solução das irregularidades em comento.

Os trabalhos realizados a partir de então foram denominados "Projeto Banho de Mar", conforme o folheto juntado pelo MPF à fl. 2267. Vale transcrever parte do relatório apresentado pelo município a respeito (fls. 2228/2229):

"Este programa iniciou as vistorias da ligação predial de esgoto em março de 2000 objetivando vistoriar 7.500 edificações o que representa mais de 40.000 imóveis. Atualmente, mais de 7.081 edificações já foram vistoriadas, sendo que, 56% destas, ou seja, 3.965 (três mil novecentos e sessenta e cinco) já estão totalmente regularizadas. Maiores detalhes constam do relatório de avaliação de maio-2001 do Projeto Banho de Mar, anexo.

As atribuições cabíveis à municipalidade, sobre as edificações irregulares e/ou clandestinas dentro da área de cobertura da rede de esgoto da CASAN, referente as ações de fiscalização e autuação metódicas e sistemáticas que consiste em orientação, intimação, infração, expedição de multas, interdição, encaminhamento a promotoria pública das intimações não cumpridas, etc...Estimamos que num prazo de 01 (um) a 02 (dois) anos, o percentual de regularização alcance 100%." (sic) (grifei).

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

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