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Poluição nas águas

Entendo incabível a interpretação acima descrita. A mencionada regra da Resolução nº 237/97 - parte da regulamentação do art. 10, § 4º, da Lei nº 6.938/81 - diz respeito apenas ao licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de âmbito nacional ou regional.

Os exames de balneabilidade, por sua vez, têm regra específica que atribui sua realização aos demais órgãos de controle ambiental, sem prejuízo da atuação supletiva do IBAMA, em caso de ausência ou omissão daqueles. É o que se depreende dos arts. 9º e 10 da Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000 (jus superveniens cuja observância deve ser feita neste julgamento por força do art. 462 do CPC):

"Art. 9º. Aos órgãos de controle ambiental compete a aplicação desta Resolução, cabendo-lhes a divulgação das condições de balneabilidade das praias e dos balneários e a fiscalização para o cumprimento da legislação pertinente.

Art. 10. Na ausência ou omissão do órgão de controle ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA atuará, diretamente, em caráter supletivo."

À época em que o controle da balneabilidade era regulamentado apenas pela Resolução nº 20/86 o regramento não era diverso, conforme seus arts. 35 e 36.

Não há qualquer razão de ordem constitucional ou legal que imponha o afastamento dessas regras. Ao contrário do que ocorre com o licenciamento ambiental, os exames de balneabilidade não geram risco de deterioração ou perecimento do patrimônio federal se não realizados a contento, podendo ser seguramente realizados por órgão estadual, com capacidade técnica para tanto.

No caso em tela, não apenas a FATMA, mas o próprio município, mostraram-se aptos a realizar exames de balneabilidade, sendo despicienda a atuação do IBAMA, como realizador dos exames.

Vale aqui lembrar que, embora este juízo não possa proibir o município de efetuar suas próprias medições, seria condenável e contrário ao já citado princípio da informação a exibição concomitante de placas ou sinais dos órgãos estadual e municipal acerca da balneabilidade da praia, especialmente se apresentassem resultados opostos. Destarte, deverá apenas a FATMA afixar à beira-mar a condição de propriedade ou não das águas.

Isso não quer dizer que a FATMA tenha realizado integralmente de acordo com as citadas resoluções os exames determinados na liminar, conforme esclarecido a seguir.

Quanto aos pontos de coleta, verifica-se dos autos de expediente nº 01 que a FATMA não obedeceu estritamente àqueles indicados na decisão de fls. 1615/1634, realizando, na praia central, medições em dez pontos (em frente às ruas 51, 1001, 1400, 2000, 2500, 3000, 3500, 4000, pontal sul e pontal norte). Efetuou colimetria, com regularidade, em quatro dos seis pontos indicados para o canal Marambaia, na entrada e na saída da ETE da CASAN, também conforme relatórios anexos aos referidos autos de expediente.

Sobre o assunto, dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 274/00:

"Art. 5º. A amostragem será feita, preferencialmente, nos dias de maior afluência do público às praias ou balneários, a critério do órgão de controle ambiental competente.

Parágrafo único. A amostragem deverá ser efetuada em local que apresentar a isóbata de um metro e onde houver maior concentração de banhistas."

Em casos normais de análise de balneabilidade, isto é, em águas que não apresentam o problema de poluição crônica por esgotos, situa-se na autonomia técnica do órgão ambiental a fixação dos pontos para coleta. Ocorre que, no caso concreto, a medição presta-se também a indicar ao juízo as fontes de poluição, o que é fundamental para a verificação do cumprimento das demais determinações (ligações clandestinas e sistema de tratamento), sejam aquelas até o momento contidas na liminar, sejam aquelas a serem determinadas nesta sentença. Continuará sendo, portanto, de suma importância a colimetria em todos os pontos atualmente analisados pela FATMA, inclusive no canal Marambaia e na entrada e na saída da ETE.

Se não é possível, por ora, a redução dos pontos, também não se mostra necessário o acréscimo de qualquer outro. Os dois pontos de acesso dificultado no canal Marambaia (rua nº 2450 e avenida Central, em galeria subterrânea) podem ser dispensados. Algumas medições chegaram ser efetuadas na suposta nascente do ribeirão (rua nº 2450) e demonstraram número de coliformes fecais muito abaixo do admitido (2,4 x 10², ou 240, às fls. 70 do auto de expediente nº 1; 1,0 x 10², às fls. 97, etc.), indicando a inexistência de conspurcação por qualquer via no local. O outro ponto pode ser dispensado por haver outros antes e depois dele a demonstrar a evolução da contaminação. Superada a fase de cognição e ciente o juízo do número crescente de coliformes fecais conforme avança o ribeirão em direção ao mar, não há necessidade de o acompanhamento continuar a provar isso. Como bem ressaltou a Gerente do Laboratório da FATMA, às fls. 2720, "a condição do rio só vai melhorar quando todos os esgotos, dos bairros, que afluem para este corpo de água forem canalizados e conduzidos à ETE (...)". A longo prazo, os outros pontos decerto mostrar-se-ão suficientes para indicar o cumprimento das demais medidas determinadas nesta sentença, acerca da rede coletora. Como fonte de prova da insuficiência desta, as atuais medições já são suficientes.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

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