Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Poluição nas águas

Não se pode confundir com ato de governo qualquer obrigação de fazer que apresente maior vulto, complexidade técnica ou custo financeiro, sob pena de se subtrair à devida apreciação judicial justamente aquelas omissões do Poder Público mais prejudiciais aos administrados, tais como as que envolvem a prestação do serviço de saneamento básico.

Tendo em conta que os pedidos contidos na inicial baseiam-se em omissões ilícitas dos obrigados, e tendem a uma tutela de cessação desse comportamento omissivo - visando ao futuro e não ao ressarcimento de qualquer dano - tem-se na hipótese caso típico daquilo que se vem chamando na doutrina mais moderna de tutela inibitória. Esta nada mais é que uma tutela preventiva que "tem por fim impedir a prática, a continuação ou a repetição do ilícito", sendo que "funciona, basicamente, através de uma decisão ou sentença que impõe um não fazer ou um fazer, conforme a conduta ilícita temida seja de natureza comissiva ou omissiva".(5)

O fundamento jurídico-processual desta forma de tutela, quando coletiva, como no caso presente, é o art. 84 do CDC (subsidiariamente aplicável à ação civil pública, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85).

Passo à específica apreciação dos pedidos.

2.2.2. Realização e comunicação de exames de balneabilidade (itens "e" e "f" do pedido).

A disciplina jurídica das águas deve seguir a repartição de competências legislativas posta pela Constituição. Esta, em seu art. 22, IV, dispõe que compete exclusivamente à União legislar sobre "águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ". É claro que isso não faz com que seja vedado aos demais entes federados legislar acerca de determinados assuntos que envolvam águas, desde que essa legislação observe a atribuição de competência desses entes e não invada o núcleo fundamental colocado sob a competência federal pela regra citada.

Considero abrangida pela exclusividade legislativa federal a questão da classificação dos corpos d'água e da fixação de critérios de balneabilidade em cada uma das classes que comportem essa atividade recreativa, inclusive por se tratar de questão de saúde pública. Não pode o brasileiro submeter-se a diversos critérios qualitativos para as águas em que se banha, até porque, tratando-se de questão que deve observar preceitos médico-sanitários há muito decantados, não há espaço para opiniões diversas dos entes federados, isto é, os melhores critérios de aferição da qualidade da água devem ser adotados pela União para todo o território nacional.

Não é outra coisa que faz o art. 8º, VII, da Lei nº 6.938/81, ao estabelecer que compete ao CONAMA "estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.". O art. 10 da Lei nº 9.433/97 também atribui à "legislação ambiental" a atribuição de estabelecer as classes de corpos de água.

As citadas Resoluções nº 20/86 e nº 274/00 regulam a matéria, sendo que a última revogou o trecho da primeira que disciplinava especificamente a balneabilidade dos corpos d'água.

Embora a realização dos exames previstos na Resolução nº 274/00 não resolva o problema da poluição hídrica, sua realização e comunicação são de fundamental importância, por duas razões: uma é a proteção da saúde dos banhistas, a serem devidamente informados; outra, a identificação dos trechos mais poluídos de modo a identificar a fonte dos poluentes e, aí sim, partir para a efetiva solução do problema.

A importância de tais exames também decorre daquilo que a melhor doutrina chama princípio da informação, dado que esta "serve para o processo de educação de cada pessoa e da comunidade. Mas a informação visa, também, a dar chance à pessoa informada de tomar posição ou pronunciar-se sobre a matéria informada. (...) A informação ambiental deve transmitida sistematicamente, e não só nos chamados acidentes ambientais".(6)

Cumpre, primeiramente, esclarecer a atribuição legal para a realização e comunicação de tais exames.

Conforme afirmado na inicial, no curso do procedimento administrativo que deu origem à presente ação civil pública, foi celebrada uma reunião entre o MPF e os órgãos estadual e federal de proteção ambiental na qual foi atribuído ao IBAMA o papel de realizar os exames em comento nos trechos considerados de interesse federal, reservando-se à FATMA os demais (fls. 10 e 239/241). Essa divisão de atribuições, também adotada pela liminar de fls. 1615/1634, baseia-se em interpretação feita pelo MPF da legislação ambiental, especialmente do art. 4º, I, a Resolução CONAMA nº 237/97, que esclarece ser de atribuição do IBAMA a realização do licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas no mar territorial. Esse entendimento foi melhor esclarecido pelo douto Procurador da República subscritor da inicial no ofício ao IBAMA juntado por cópia às fls. 155/158.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/11/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.