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Poluição nas águas

Juiz manda companhia ampliar rede de esgoto em Camboriú

Os mesmos réus também pediram reconsideração da liminar, a ambos negada (fls. 1943/1945).

Contra a mesma decisão, a FATMA opôs embargos de declaração, não acolhidos (fls. 1730).

O Ministério Público Federal emendou novamente a inicial para que fosse estendida a liminar em diversos aspectos ao município de Camboriú, considerando-se também estendidos a ele diversos pedidos formulados contra o município vizinho. Após nova manifestação do Município de Camboriú, foi indeferida a inicial no que lhe dizia respeito, tendo em conta a incompatibilidade entre os pedidos formulados contra o Município de Balneário Camboriú e a situação fática existente em Camboriú, município que não utiliza a ETE instalada pela CASAN na cidade vizinha (fls. 1949/1950).

O Município de Balneário Camboriú interpôs agravo de instrumento da decisão que concedeu a medida liminar, tendo o I. Relator determinado a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, com fulcro na Súmula nº 183 do STJ (fls. 1767/1771). Contra tal provimento, o MPF interpôs agravo regimental, provido pela C. 4ª Turma do TRF da 4ª Região, diante que dispõem os arts. 93 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85 (fls. 1939/1941).

Anotando os pontos em que o cumprimento da liminar não fora comprovado, o despacho de fls. 1980/1982 determinou a citação dos réus.

As contestações foram apresentadas, com as seguintes alegações:

CASAN (fls. 1992/2000): alega que já cumpriu a liminar, apresentando projeto de redimensionamento da rede de tratamento de esgotos, dividido em duas etapas, sendo que a primeira já está sendo implantada e a segunda depende de verbas maiores que as que possui. Requer a extinção sem apreciação do mérito, diante de alegada perda do interesse de agir. Quanto ao auxílio na identificação das ligações clandestinas, afirma que, embora se trate de obrigação do município, já está promovendo visitas a todos os imóveis da cidade a fim de pesquisar acerca da regularidade da destinação dos dejetos. Embora alegue que também quanto a este ponto cessou o interesse de agir do MPF, requer mais seis meses para a conclusão do trabalho.

IBAMA (fls. 2043/2045): assevera não possuir competência para as medidas requeridas pelo MPF. Reitera suas petições anteriores, tendo manifestado expressamente ausência de interesse na produção de provas;

FATMA (fls. 2047/2052): traz preliminar de ilegitimidade passiva, por não causar poluição, mas, sim, combatê-la. No mérito, afirma já cumprir sua obrigação de realizar exames de balneabilidade e indicar os pontos impróprios.

FUNASA (fls. 2054/2067): alega, em preliminar, que o pedido - genericamente considerado - é juridicamente impossível. No mérito, aduz não ter competência para os pedidos formulados na inicial, relativos a serviços constitucionalmente atribuídos aos municípios.

Município de Balneário Camboriú (fls. 2069/2079): reitera as preliminares de litispendência e "interferência indevida no Executivo", no que diz com a pretendida proibição à expedição de alvarás para construir. No mérito, volta a tratar dessa questão e afirma que grande parte da área urbana do município já é coberta pela CASAN, cuja ETE tem aumentado sua eficiência com a adoção de um tratamento químico suplementar ao biológico.

O Ministério Público Federal ofertou réplica (fls. 2085/2089).

Após a fase de especificação de provas, foi indeferida a realização de perícia, por desnecessidade e ausência de fundamentação pelas partes que a requereram, tendo sido deferida a inspeção judicial requerida pelo autor (fls. 2108/2109).

A diligência foi realizada em 8 de junho de 2001, contando com a presença de representantes de todas as partes. O termo lavrado diretamente na ocasião encontra-se às fls. 2125/2127.

Em suas alegações finais, o MPF rechaçou novamente as preliminares; apontou itens descumpridos da liminar e pleiteou a avocação de processo de usucapião, em curso na comarca de Balneário Camboriú, acerca de área onde supostamente se encontraria a nascente do canal Marambaia. Trouxe novas fotos da praia e outros documentos, notadamente memoriais descritivos do município réu acerca da fiscalização das ligações de esgoto e de projeto para doação de tanques sépticos para famílias de baixa renda não atendidas pela atual rede da CASAN e medições do próprio município sobre a qualidade das águas (fls. 2134/2381). A CASAN afirmou haver cumprido a liminar, consignando não ser responsável pela poluição na cidade em questão (fls. 2398/2400).

O Município de Balneário Camboriú repisou as alegações anteriores e trouxe documentos idênticos aos colacionados pelo MPF, além de resultados da FATMA sobre a balneabilidade no município (fls. 2402/2624).

A FUNASA trouxe nova preliminar, de ausência completa de interesse de agir. No mérito, também alegou o cumprimento dos pontos da liminar que lhe diziam respeito, disponibilizando seu único engenheiro em Santa Catarina e celebrando convênio com o Município de Balneário Camboriú, com repasse de verbas, para identificação e lacre das ligações clandestinas de esgoto (fls. 2702/2710).

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h10

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