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Poluição nas águas

Juiz manda companhia ampliar rede de esgoto em Camboriú

Pleiteia, em resumo:

a) a condenação da CASAN a adaptar e dimensionar o atual sistema de tratamento de água e esgoto de Balneário Camboriú às necessidades dos usuários habitantes e visitantes e ao meio ambiente, com auxílio da FNS;

b) a condenação da FNS e do IBAMA a cooperar com a CASAN e o Município de Balneário Camboriú na identificação e no lacre de todas as ligações clandestinas de esgoto ligadas à rede pluvial;

c) a condenação do IBAMA e da FATMA a realizar exames de balneabilidade, na forma da Resolução CONAMA nº 20/86, pelo prazo de cinco anos ou enquanto a praia apresentar substâncias poluidoras, na periodicidade de uma semana para coliforme fecais e três meses para os demais poluentes, assim como a condenação dos mesmos órgãos a interditar os trechos da praia impróprios para contato humano, nos termos da mesma resolução, enquanto permanecerem em tal condição;

d) a condenação do Município da Balneário Camboriú em deixar de expedir alvarás para construção de imóveis residenciais e/ou comerciais, enquanto não dispuser de estação de tratamento de esgotos compatível com a quantidade de usuários habitantes e visitantes;

e) a fixação de multa diária de R$ 500,00, para o caso de descumprimento de qualquer das condenações.

Foi requerida a medida liminar prevista no art. 12 da Lei nº 7.347/85, tendo sido juntados diversos documentos.

Foi determinada, às fls. 471, a ouvida das rés, na forma do art. 2º da Lei nº 8.437/92.

O Município de Balneário Camboriú (fls. 477/1373) alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, em razão do disposto no art. 2º da Lei nº 7.347/85 (competência funcional do juízo do local do dano) e a litispendência, em face de ação proposta na Justiça Estadual, a qual ostenta, segundo crê, a tríplice identidade com a presente ação civil pública. No mérito, assevera que vem cumprindo suas obrigações, inclusive na descoberta e lacre de ligações clandestinas de esgoto, e também por meio de cobrança da CASAN para que preste bons serviços; que o vizinho município de Camboriú também polui o rio de mesmo nome; que é descabida a vedação à expedição de novos alvarás, diante do fato de que fiscaliza os projetos e obras, liberando os alvarás somente em caso de absoluta regularidade; e que, quanto a isso, o MPF pretende a interferência do Judiciário em questões administrativas. Juntou cópia de sindicância instaurada para apurar a má-prestação dos serviços pela CASAN; fotos da praia; cópias de termos de intimação para regularização de instalações sanitárias e de autos de infração, entre outros documentos.

A CASAN (fls. 1375/1524) assevera não possuir poder de polícia para lacrar ligações clandestinas de esgoto, tendo comprometido-se a trazer aos autos lista com os domicílios servidos pela rede já implantada. Também alega que o sistema vem sendo ampliado, de modo a atender 255.000 habitantes, conforme documentos juntados. Também juntou planta de toda a rede coletora instalada na primeira etapa de implantação do projeto de esgotamento sanitário da cidade.

A FATMA (fls. 1531/1580) também assevera que vem cumprindo suas obrigações legais, notadamente a realização de exames de balneabilidade, e a comunicação destes ao Poder Público e à população, na forma da Resolução CONAMA nº 20/86. Alega, outrossim, que realizou convênio com a UNIVALI visando a cooperação técnica na prestação de tais serviços e que a concessão da liminar a esse respeito é, portanto, desnecessária.

O IBAMA (fls. 1585/1588) alega que não tem atribuição legal para lacrar ligações clandestinas de esgoto e que a sinalização da impropriedade das águas é até mesmo desnecessária. Questiona os critérios sugeridos pelo MPF para padronização das bandeiras de identificação dos setores impróprios para banho (bandeiras vermelhas com a palavra "poluída" na cor negra).

A FUNASA (fls. 1590/1594) alega que não possui convênio com o Município de Balneário Camboriú, não tendo incidência, portanto, sua Portaria nº 134/99, que exige tal avença para que o DESAN atue no desenvolvimento de sistemas de saneamento básico. Pela mesma razão, alega que não pode fiscalizar o cumprimento do convênio celebrado entre o Município de Balneário Camboriú e a CASAN. Pleiteia sua exclusão do pólo passivo.

Após, foi determinado ao MPF que promovesse a citação do Município de Camboriú, diante do fato de que a poluição marítima e fluvial em questão também decorre do esgoto lançado pelos habitantes e empresas daquele município no rio de mesmo nome.

Cumprida a determinação, o Município de Camboriú apresentou sua manifestação (fls. 1601/1613).

A liminar foi deferida em parte, tendo sido determinadas as providências constantes de fls. 1632/1634.

Contra a determinação ao Município de Balneário Camboriú de abstenção de expedição de alvarás para construção, pelo prazo de 120 dias, o mencionado réu interpôs pedido de suspensão de execução da liminar, negado pelo I. Presidente do E. TRF da 4º Região (fls. 1638/1640). Pedido semelhante do IBAMA teve a mesma sorte (fls. 1930/1931).

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h10

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