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Poluição nas águas

Juiz manda companhia ampliar rede de esgoto em Camboriú

O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Blumenau (SC), Franco Mattos e Silva, mandou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) implementar um projeto elaborado há 20 anos para a expansão da rede coletora de esgoto no Balneário Camboriú. A intenção é reduzir a poluição no mar, no rio Camboriú e no ribeirão Marambaia.

O juiz deu prazo até 3 de março de 2005 para a conclusão das obras. "A viabilidade técnica dessa extensão é inconteste, dado que se trata de projeto da própria Casan, concluído há pelo menos 20 anos, quando a tecnologia era consideravelmente menor", afirmou.

A colimetria no Marambaia demonstrou que o grau de poluição gerado pela ausência de rede coletora é alto. Nas coletas feitas em trecho de um córrego foram constatados resultados alarmantes. O número de coliformes fecais passa de 10 milhões a cada 100 mililitros. O máximo permitido para esse volume de líquido é mil coliformes fecais.

Veja a decisão

3ª Vara Federal de Blumenau

Processo nº 99.2003238-7

Classe: 5000 - Ação Diversa (Ação Civil Pública)

Autor: Ministério Público Federal

Réus: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Município de Balneário Camboriú

Sentença

1. Relatório

Em 02 de junho de 1999, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, em face dos réus acima nominados, visando à redução dos níveis de poluição no rio Camboriú e no ribeirão Marambaia, assim como no mar territorial sob influência destes cursos d'água.

Assevera que instaurou em janeiro de 1998 procedimento administrativo para apurar as causas da poluição marítima no município de Balneário Camboriú, tendo sido realizados contatos com o IBAMA, a FATMA, a CASAN, a Prefeitura Municipal, além da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Constatou-se, então, que a poluição marítima naquele município decorre de duas fontes principais: o esgoto doméstico ligado clandestinamente à rede de escoamento de águas pluviais e a ineficácia do serviço público de tratamento de esgoto, prestado pela CASAN.

Aduz que o primeiro problema gera o despejo de esgoto in natura (sem qualquer tratamento) diretamente na praia. Alega, por meio de normas delimitadoras de competência, que é atribuição da FNS e da CASAN atuar junto com o Município na identificação das ligações clandestinas, sendo certo que tal cooperação não vem ocorrendo.

Quanto ao segundo fato gerador de degradação ambiental, alega o MPF que o atual sistema de esgotos sanitários do município em questão, mantido pela CASAN, é incapaz de atender à demanda, especialmente durante a temporada de veraneio. Afirma que a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) instalada não é capaz de tratar o volume a ela remetido, sendo despejado diretamente no rio Camboriú o esgoto que não recebe o tratamento adequado. Quanto à ETE, afirma, por fim, que problemas operacionais fizeram, em mais de uma oportunidade, com que fosse despejado esgoto em estado bruto no referido rio.

Assevera ainda o MPF que o crescimento desordenado do município, aliado à não ampliação da capacidade do sistema tratamento de esgotos, contribui para a perda da qualidade ambiental das águas no município, devendo ser proibida a realização de novas construções até a solução da insuficiência do sistema.

Aduz serem necessários exames periódicos de balneabilidade, na forma da Resolução CONAMA nº 20/86, por parte do IBAMA e da FATMA, sendo certo que tais órgãos não vêm realizando tais exames nos locais acertados em reunião com o MPF, deixando, também, de efetuar a análise relativa a outros poluentes relacionados na mencionada resolução, que não os coliforme fecais. Pleiteia a colocação de sinalização nos trechos impróprios para banho e a interdição da praia, caso necessária, tudo na forma dos arts. 33 e 34 da referida resolução do CONAMA.

O MPF fundamenta sua legitimidade para a propositura da presente ação no art. 129, III, da Constituição - que lhe atribui a função institucional de propor ação civil pública para proteção do meio ambiente - além de outros dispositivos constitucionais e legais (LC nº 75/93 e Lei nº 7.347/85). Diz ainda que a ação visa à proteção da saúde pública.

Segundo a peça vestibular, a competência da Justiça Federal decorre da presença de entidades da administração indireta federal (autarquia e fundação) no pólo passivo, ensejando a incidência da regra do art. 109, I, da Constituição Federal. Afirma, outrossim, a inicial que o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor - aplicável à ação civil pública por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85 - ressalva a competência da Justiça Federal em qualquer caso, não havendo que se falar em delegação de competência à Justiça Comum Estadual.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h10

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