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Feriado mantido

Lojistas não conseguem impedir feriado de Zumbi dos Palmares

O feriado desta terça-feira (20/11), em homenagem ao Dia da Consciência Negra e ao líder negro Zumbi dos Palmares, irritou os lojistas de Mato Grosso. Eles entraram na Justiça para tentar impedir o feriado, mas não conseguiram. O feriado não foi decretado em todos os Estados.

O juiz auxiliar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Alves da Rocha, indeferiu o pedido de liminar interposto em Medida Cautelar Inominada pela ALTA - Associação dos Lojistas do Shopping Três Américas, contra o artigo 1º, inciso X, do Decreto Municipal nº 3.844, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o feriado. O mesmo juiz também negou liminar para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá. (CDL)

De acordo com o juiz , a ALTA não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. "Verifica-se, claramente, que a entidade requerente situa-se na esfera restrita de representatividade dos lojistas do Shopping Três Américas, não podendo estender sua atuação ao território mato-grossense, como dita dispositivo constitucional", afirmou.

Na ação impetrada pela CDL, o juiz afirmou que a concessão de liminares em Adin é prerrogativa do Tribunal Pleno de acordo com o parágrafo 172 do Regimento Interno do TJ-MT.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2001, 10h24

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