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Pacote antigreve

PT entra com ação no STF contra pacote antigreve

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a medida que institui a contratação provisória no serviço público federal "por excepcional interesse público". A ação foi ajuizada, nesta segunda-feira (19/11), no Supremo Tribunal Federal.

O Partido alega que o presidente da República agiu inconstitucionalmente ao editar a Medida Provisória nº 10, "para afastar a eficácia da paralisação grevista e minar seus efeitos persuasivos".

De acordo com o PT, a MP ignora os limites impostos pela Constituição quanto à contratação provisória de servidores e à forma de ingresso no serviço público. Segundo o PT, a MP é "irrestrita quanto às funções a serem exercidas".

Adin 2.565

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2001, 17h59

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