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Acordo coletivo

Juízes trabalhistas protestam contra projeto que altera a CLT

Juízes trabalhistas, advogados e procuradores do trabalho vão fazer, nesta terça-feira (20/11), um ato público na Câmara dos Deputados, a partir das 14h. O movimento é contra a aprovação do Projeto de Lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Projeto de Lei 5.483/01 estabelece que as convenções e acordos trabalhistas prevalecem sobre a legislação.

O ato será promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em conjunto com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhista (Abrat), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, e os ministros, José Luciano de Castilho Pereira e José Simpliciano, contrários à proposta, já confirmaram presença. Outro convidado é o ministro Arnaldo Sussekind, um dos autores da CLT.

Desde que o Executivo encaminhou a proposta, os juízes do trabalho têm visitado parlamentares e lideranças partidárias, demonstrando preocupação.

"Ainda que se admita a redução dos reflexos negativos para categorias amparadas por entidades sindicais organizadas, livres e legítimas, será inevitável a submissão das categorias profissionais menos favorecidas, desorganizadas ou representadas por sindicatos pelegos, ao jugo do poder econômico", analisa Hugo Cavalcanti Melo Filho, presidente da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2001, 16h36

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