Mudanças no Judiciário

Veja parte das emendas feitas no Senado para a Reforma do Judiciário

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19 de novembro de 2001, 11h32

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar na quarta-feira (21/11), a partir das 10h, o parecer final do relator Bernardo Cabral (PFL-AM) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a estrutura do Poder Judiciário. No Senado, a matéria recebeu 248 emendas.

Na Reforma do Judiciário, Cabral propõe a extensão da súmula vinculante ao STJ e TST, proibição do nepotismo e quarentena para juízes aposentados que pretendam advogar, na mesma Corte, entre outras mudanças. O senador quer aprovar a reforma no Senado até o fim do ano.

Veja parte das emendas recebidas no Senado

Reforma do Poder Judiciário

PEC 29/2000

Emenda nº 89

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Acrescenta-se a expressão “nos termos da lei” – Art. 5º LV

Emenda nº 90

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Excluir do art. 93, X, a cláusula “e em sessão pública”.

(X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros)

Emenda nº 91

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Nova redação ao inciso V do renumerado § 1º do art. 95 da Constituição, acrescentado pelo art. 8º da proposta de Emenda nº 29, de 2000. Basicamente, propõe-se que se reduza de três anos para um o prazo de afastamento.

Emenda nº 92

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Inclua-se no art. 96 da Constituição o seguinte inciso: Art. 96. Compete privativamente ao STF em matéria constitucional , e ao STJ, nas questões de direito material reguladas em lei federal e nas de competência, os incidentes de uniformização de jurisprudência decididos nos juizados especiais, nos termos da lei.

Emenda nº 93

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Suprima-se o § 7º do art. 103-B acrescentado à Constituição pelo art. 15 da Proposta de Emenda nº 29, de 2000.

“Ouvidorias de Justiça”

Emenda nº 94

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Art. 102, I, i Pretenderam os constituintes deixar nas mãos do STF a matéria constitucional, exclusivamente. O STJ foi criado para ter em suas mãos a matéria infraconstitucional.

Emenda nº 95

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Suprima-se a alínea d acrescentada ao inciso III do art. 102 da Constituição pelo art. 12 da Proposta de Emenda nº 29, de 2000. O conflito entre lei local e federal resolve-se no plano infraconstitucional. O Tribunal do contencioso infra é o Superior.

Emenda nº 96

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Altere-se a redação dada à alíena b (art. 105, III, da Constituição) pelo art. 17 da proposta de Emenda nº 29, de 2000, nestes termos: Art.105, III, b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Emenda nº 97

Autor: Senador IRIS REZENDE

Assunto: Acrescente-se ao art. 105 da Constituição o seguinte § 2º, renumerando-se o único § 1º. (Repercussão Geral)

Emenda nº 98

Autor: Senador IRIS REZENDE

Assunto: Acrescente-se ao art. 105 da Constituição um novo parágrafo, bem como inclua-se no ADCT um novo artigo.

Inadmissibilidade do recurso especial

Emenda nº 99

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Art. 5º, § 3º da Constituição Elevar a nível constitucional, os tratados e convenções de cooperação internacional. Objetiva agilizar e tornar eficiente o combate a graves atividades criminais, com repercussão internacional.

Emenda nº 100

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Art. 102, I , r / Art. 105, I , a Tem por objeto conferir ao STF a competência originária para processar e julgar os juízes de direito brasileiros, na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade.

Emenda nº 101

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Art. 103-B da Constituição

Conselho Nacional de Justiça

(Nova Composição)

Emenda nº 102

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: §1º do Art. 128 da Constituição

Escolha do Procurador-Geral da República.

Emenda nº 103

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Art. 130-A da Constituição

Conselho Nacional do Ministério Público.

(Nova composição)

Emenda nº 104

Autor: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 98, § 2º da Constituição

“A lei definirá as infrações penais de relevância social, nas quais a instrução será feita diretamente perante o Poder Judiciário, sob o direcionamento do Ministério Público, auxiliado pelos órgãos da polícia judiciária.”

Emenda nº 105

Autor: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 103-B da Constituição

Conselho Nacional de Justiça (Nova Composição)

Emenda nº 106


Autor: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 101, § 2º da Constituição

“No mínimo metade dos Ministros do STF deverá ser oriunda da carreira da magistratura, com mais de dez anos de efetivo exercício”

Emenda nº 107

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 93, VII da Constituição

Suprima-se a expressão “…sob pena de perda do cargo;”

Emenda nº 108

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 93, VIII da Constituição

“o ato de remoção, disponibilidade e aposen- tadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Emenda nº 109

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 94, §§ 1º e 2º da Constituição Composição dos Tribunais (preenchimento das vagas)

Emenda nº 110

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 103-B da Constituição

Conselho Nacional de Justiça

(Nova Composição) “IV – um Ministro Togado do STM, indicado pelo respectivo tribunal;”

Emenda nº 111

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Suprimir o inciso VI, do § 1º, do art. 95 e introduzir o inciso XV no art. 93 da Constituição “Nomeação de parentes por magistrados.”

Emenda nº 112

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Art. 95, § 2º, III da Constituição “Perda do cargo de juiz” “III – …,nos termos da lei.”

Emenda nº 113

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Art. 93 da Constituição “Eleição de presidentes e vice-presidentes dos tribunais”

Emenda nº 114

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Art. 103-B da Constituição

Conselho Nacional de Justiça

(Nova Composição)

Emenda nº 115

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Suprima-se o inciso II, do parágrafo único, do art. 105 da Constituição “Conselho da Justiça Federal”

Emenda nº 116

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Introduzir o § 5º no art. 107 da Constituição “Aos desembargadores federais aplica-se o disposto no art. 125, § 1º-A” (subsídios)

Emenda nº 117

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Acrescente-se parágrafo ao art. 107, constante do art. 18 da PEC 29/00. (Composição do Conselho da Justiça Federal)

Emenda nº118

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Substitua-se a expressão “relação de trabalho” por “relação de emprego”, constante do inciso I do art. 115 (art. 24 da PEC 29/00)

Emenda nº 119

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Art. 120, constante do art. 27

Da PEC 29/00 (Composição dos TRE’s)

Emenda nº 120

Autor: Senador BELLO PARGA

Assunto: Acrescente-se § 5º ao art. 121, constante do art. 28 da PEC 29/00 (Escolha dos juízes eleitorais pelo TRE dentre juízes federais)

Emenda nº 121

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 123 da Constituição Federal (Composição do STM)

Emenda nº 122

Autor: Senador OSMAR DIAS

Assunto: Acrescente-se § 4º ao art. 236 da Constituição Federal (Serviços notariais e de registro)

Emenda nº 123

Autor: Senadora MARLUCE PINTO

Assunto: Art. 20 da PEC 29/2000 (Competência da Justiça do Trabalho)

Emenda nº 124

Autor: Senadora MARLUCE PINTO

Assunto: Art. 24 da PEC 29/2000 (Competência da Justiça do Trabalho)

Emenda nº 125

Autor: Senadora MARLUCE PINTO

Assunto: Art. 103-B, inciso IX da Constituição (Indicação do juiz do trabalho)

Emenda nº 126

Autor: Senador LEOMAR QUINTANILHA

Assunto: Art. 104 da Constituição “O STJ compõe-se de no mínimo cinqüenta e um ministros.”

Emenda nº 127

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Art. 93, I da Constituição Federal (Realização de concurso público para ingresso na carreira da magistratura)

Emenda nº 128

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Art. 129, § 4º da Constituição Federal (Acesso à carreira do MP, através de mecanismos simétricos aos que pretendemos impor ao concurso para ingresso na magistratura)

Emenda nº 129

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Insira-se Art. 97-A à Constituição Federal

(Limitar temporalmente a validade das decisões liminares e antecipatórias de tutela

Emenda nº 130

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Insira-se § 5º no Art. 105 da Constituição Federal (Repercussão Geral)

Emenda nº 131

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Insira-se parágrafo único ao

art. 111-A da PEC 29/2000 (TST / Recurso de Revista / transcedência)

Emenda nº 132

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Altere-se o inciso VI do § 1º do art. 95 da Constituição Federal (nomeação ou designação de parentes de magistrados)


Emenda nº 133

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Acrescente-se § 2º ao art. 101 da Constituição Federal

“2/3 da composição do STF, no mínimo, de- verão ser oriundos da carreira da magistratura ,com mais de 10 anos de efetivo exercício”.

Emenda nº 134

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Altere-se o § 2º do art. 95 da Constituição Federal constante do art. 8º da PEC nº 29/2000 (Perda do cargo do juiz) “…,nos termos da lei”

Emenda nº 135

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Art. 103-B da Constituição Conselho Nacional de Justiça (Nova Composição)

Emenda nº 136

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Acrescentar o art. 103-A à Constituição Federal (STF – súmula)

Emenda nº 137

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Acrescente-se na Emenda à Constituição nº 29, de 2000 o § 4º no art. 131 e o § 2º no art. 134 (Advocacia-Geral da União / Defensorias Públicas)

Emenda nº 138

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Acrescente-se § 3º ao Art. 129 da Constituição Federal

(Ingresso no MP)

Emenda nº 139

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Acrescente-se Parágrafo único ao art. 93 da Constituição Federal (Ingresso na Magistratura)

Emenda nº140

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 124 da Constituição (Competência da Justiça Militar)

Emenda nº 141

Autor: Senador CARLOS BEZERRA

Assunto: Art. 113 da Constituição TRT’s (Desembargadores Federais do Trabalho)

Emenda nº 142

Autor: Senador CARLOS BEZERRA

Assunto: Suprima-se alínea “g”, acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)

Emenda nº 143

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Suprimir o inciso II do art. 102 da Constituição. O recurso ordinário deve ter por fundamento matéria constitucional.

Emenda nº 144

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Suprima-se alínea “g”, acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)

Emenda nº 145

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Inclua-se no ADCT Criação de Tribunais Regionais Federais (6ª Paraná / 7ª Minas Gerais /

8ª Bahia / 9ª Pará)

Emenda nº146

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Suprima-se o termo “Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios” dos arts. 21, 22 e 134, da Constituição Federal.

Emenda nº 147

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Suprima-se o § 6º do art. 128 da Constituição Federal (Perda do cargo dos membros do Ministério Público)

Emenda nº148

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Exclua-se da redação do inciso III, § 3º, do art. 130-A a expressão: “determinar a perda do cargo”

Emenda nº 149

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 130-A, § 3º do texto da PEC nº 29/2000 (Conselho Nacional do Ministério Público)

Emenda nº 150

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 94 e Parágrafo único da PEC nº 29/2000 Composição dos Tribunais (preenchimento das vagas)

Emenda nº 151

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art.109, § 5º da PEC nº 29/2000 (Justiça Federal / Violação de direitos humanos) “…,com a concordância do Ministério Público local,…”

Emenda nº 152

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 130-A da PEC nº 29/2000 Conselho Nacional do Ministério Público (Nova Composição)

Emenda nº 153

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 129, § 3º da PEC nº 29/2000 (Ingresso na carreira do Ministério Público)

Emenda nº 154

Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA

Assunto: Suprima-se o inciso XI, do art. 93 do Substitutivo da Câmara dos Deputados (art. 6º da PEC), mantido, em conseqüência, o atual texto da Constituição.

(Escolha de membros do órgão especial)

Emenda nº 155

Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA

Assunto: Suprimam-se o art. 41 e seu Parágrafo Único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados (Tribunais de Alçada)

Emenda nº 156

Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA

Assunto: Art. 105, III, “b” da Constituição Suprima-se

Emenda nº 157

Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO

Assunto: Nova redação ao art. 37 inciso XI da Constituição. Institui-se como teto de remuneração dos servidores públicos os vencimentos dos cargos do respectivo poder, excluídas as vantagens pessoais por tempo de serviço

Emenda nº 158

Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO

Assunto: Exclua-se do art. 93, XI da Constituição na redação dada pelo art. 6º da Proposta de Emenda nº 29 de 2000, a cláusula “provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”.


Emenda nº 159

Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO

Assunto: Dê-se ao art. 103-B acrescentado à Constituição pelo art. 15 da Proposta de Emenda nº 29 de 2000, a seguinte redação:…

(Nova composição para o Conselho Nacional de Administração da Justiça)

Emenda nº 160

Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO

Assunto: Art. 105, I da Constituição na redação do art. 17 da Proposta de Emenda nº 29 de 2000. Amplia-se a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, liberando o Supremo Tribunal Federal do julgamento de diversas causas.

Emenda nº 161

Autor: Senador

Assunto:

Emenda nº 162

Autor: Senador

Assunto:

Emenda nº 163

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Art. 102, II da Constituição.

Explicita-se que o recurso ordinário deve ter por fundamento matéria constitucional.

Emenda nº 164

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Suprima-se alínea “g”, acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)

Emenda nº 165

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Art. 113 da Constituição TRT’s (Desembargadores federais do trabalho)

Emenda nº 166

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Suprima-se o inciso VI do § 1º do art. 95 e acrescente-se o inciso XV no art. 93, da Constituição Federal

(nomeação ou designação de parentes de magistrados)

Emenda nº 167

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Art. 105, § 2º da PEC 29/2000 Suprimir

Emenda nº 168

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Acrescente-se o § 5º no art. 107 da Constituição

“Aos desembargadores federais aplica-se o disposto no art. 125, § 1º-A” (subsídios)

Emenda nº 169

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Art. 93 da Constituição “Eleição de presidentes e vice-presidentes dos tribunais de segundo grau.”

Emenda nº 170

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Substitua-se a expressão “relação de trabalho” por “relação de emprego”, constante do inciso I do art. 115 (art. 24 da PEC 29/00)

Emenda nº 171

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Acrescente-se parágrafo ao art. 107, constante do art. 18 da PEC 29/00. (Composição do Conselho da Justiça Federal)

Emenda nº 172

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Art. 105, § 3º da PEC nº 29/2000 Suprimir (Interpretação da lei federal)

Emenda nº 173

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Art. 105, § 4º da PEC nº 29/2000 Suprimir (Incidente de ilegalidade)

Emenda nº 174

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Acrescente-se § 5º ao art. 121, constante do art. 28 da PEC 29/00 (Escolha dos juízes eleitorais pelo TRE dentre juízes federais)

Emenda nº 175

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Art. 95, § 2º, III da Constituição “Perda do cargo de juiz” “III – …,nos termos da lei.”

Emenda nº 176

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Art. 103-B da Constituição

Conselho Nacional de Justiça

(Nova Composição)

Emenda nº 177

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Acrescente-se §§ 2º e 3º ao art. 101 da Constituição Federal “No mínimo 2/3 da composição do STF, oriundos da carreira da magistratura” / “Escolha precedida de edital facultando apresentação de sugestões de nomes”.

Emenda nº 178

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Art. 120, constante do art. 27

da PEC 29/00

(Composição dos TRE’s)

Emenda nº 179

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Suprima-se o inciso II, do parágrafo único, do art. 105 constante do art. 17 da PEC nº 29/2000

“Conselho da Justiça Federal”

Emenda nº 180

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Suprima-se alínea “g”, acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)

Emenda nº 181

Autor: Senador AMIR LANDO

Assunto: Art. 113 da Constituição

TRT’s (Desembargadores Federais do Trabalho

Emenda nº 182

Autor: Senador LUIZ OTÁVIO

Assunto: Art. 130-A da PEC nº29/2000

Conselho Nacional do

Ministério Público

(Nova Composição)

Emenda nº 183

Autor: Senador LUIZ OTÁVIO

Assunto: Art. 129, § 3º da PEC nº 29/2000 (Ingresso na carreira do Ministério Público)

Emenda nº 184

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 95, § 1º, VI, da PEC nº29/2000

(Nomeação de cônjuges e parentes de juízes)

Emenda nº 185

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 95, § 1º, V, da PEC nº 29/2000

“V – exercer a advocacia antes de de- corrido dois anos do afastamento do car go por aposentadoria ou exoneração.”

Emenda nº 186

Autor: Senador ROMEU TUMA


Assunto: Art. 5º, LXXVIII da PEC nº 29/2000

(Prazos Especiais)

Emenda nº 187

Autor: Senador

Assunto:

Emenda nº 188

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 52, II da Constituição Federal

“processar e julgar os Ministros do STF e de- mais tribunais superiores, do TCU, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade

Emenda nº 189

Autor: SenadorJOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 93, I, da PEC nº 29/2000

Suprima-se a expressão: “não incompatibilizado com a advocacia”

Emenda nº 190

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 93, XII da PEC nº 29/2000

(Limitar o total de dias de férias e recessos forenses a 45 dias anuais)

Emenda nº 191

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 95, V da PEC 29/2000

“Exercer a advocacia, antes de decorridos 03 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, restringindo-se o impedimento, neste último caso, ao juízo ou tribunal do qual se afastou.”

Emenda nº 192

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 96, III

(Competências constitucionais dos Tribunais de Justiça)

Emenda nº 193

Autor: Senador

JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Acrescente-se, no inciso I do art. 98, modificado pela proposição em epígrafe e, ainda, alterado pelo relator, após o vocábulo leigos, a expressão, “exercendo esses função honorífica.”

Emenda nº 194

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: § 2º do art. 98 da PEC 29/2000

Suprimir

(Juizados de instrução criminal)

Emenda nº 195

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 102, I , “c” da Constituição

Suprimir a expressão: “os membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e”

Emenda nº 196

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 101 da Constituição Federal

(Ministros do STF)

Emenda nº 197

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 101, parágrafo único da Constituição Federal

(Ministros do STF / aprovação por 3/5 do Senado Federal)

Emenda nº 198

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 102, § 3º da Constituição Federal

(Medidas cautelares / ADIN’s / eficácia 120 dias)

Emenda nº 199

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 95, I, da Constituição Federal

(Vitaliciedade dos juízes)

Emenda nº 200

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 52, X , da Constituição Federal

Suprimir

(Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF)

Emenda nº 201

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 102, § 1º da Constituição Federal

“Qualquer cidadão, desde que demonstrados o interesse de agir e a repercussão geral da ques- tão, é parte legítima para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental, que será processada e julgada originalmente pelo STF, nos termos da lei.

Emenda nº 202

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 113, II da PEC nº 29/2000

(Composição dos TRT’s)

Emenda nº 203

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 123, I da PEC nº 29/2000

(Composição do STM)

Emenda nº 204

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 128, II, “g”, da PEC 29/2000

“Exercer a advocacia, antes de decorridos 03 anos do afastamento do cargo por aposentado- ria ou exoneração, restringindo-se o impedimen to, neste último caso, à área correspondente à jurisdição territorial do juízo ou tribunal, perante ao qual tenha atuado. “

Emenda nº 205

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 129, § 3º da PEC nº 29/2000

Suprima-se a expressão: “não incompatibilizado com a advocacia”.

(Ingresso na carreira do Ministério Público)

Emenda nº 206

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 95, § 1º, VI, da PEC nº29/2000

(Nomeação de cônjuges e parentes de juízes)

Emenda nº 207

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Acrescente-se o § 5º no art. 107 da Constituição

“Aos desembargadores federais aplica-se o disposto no art. 125, § 1º-A”

(subsídios)

Emenda nº 208

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 93 da Constituição

“Eleição de presidentes e vice-presidentes dos tribunais”

Emenda nº 209

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Art. 103-B da Constituição

Conselho Nacional de Justiça

(Nova Composição)

Emenda nº 210


Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Suprima-se o inciso II, do § 1º, do art. 105 constante do art. 17 da PEC nº 29/2000

“Conselho da Justiça Federal”

Emenda nº 211

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Acrescente-se § ao art. 121,

(Escolha dos juízes eleitorais pelo TRE dentre juízes federais)

Emenda nº 212

Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA

Assunto: Inciso ao art. 5º da Constituição Federal

“É vedada a edição de qualquer ato normativo tendente a impedir o deferimento pelo órgão jurisdicional competente de medidas cautelares ou antecipatórias, quando caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação

Emenda nº 213

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Emenda supressiva ao inciso VB do art. 109 da Constituição Federal

(Juízes Federais / competência)

Emenda nº 214

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Suprime a alteração proposta para a inclusão de § 3º ao art. 95 da Constituição

(Responsabilidade Objetiva do Estado)

Emenda nº 215

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 94 da Constituição Federal

Composição dos tribunais

(quinto)

Emenda nº 216

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Altera o disposto no inciso X do art. 29 da Constituição

“julgamento do Prefeito, enquanto no exercício do cargo ou por atos praticados em razão deste, perante o Tribunal de Justiça.”

Emenda nº 217

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Suprime a alteração proposta para a inclusão de § 3º ao art. 5º da Constituição

(Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos)

Emenda nº 218

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 128, § 1º da Constituição

(Ministério Público da União / indicação do Procurador-Geral)

Emenda nº 219

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 52, X , da Constituição Federal

Suprimir

(Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF)

Emenda nº 220

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição

(STF / incidente de constitucionalidade)

Emenda nº 221

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição

(Competência especial por prerrogativa de função)

Emenda nº 222

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Altera a redação do § 2º do art. 132 da Constituição

(Advocacia-Geral da União / Procuradorias estaduais)

Emenda nº 223

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Altera a redação do art. 115 da Constituição

(Competência da Justiça do Trabalho)

Emenda nº 224

Auto: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Altera a alínea “h” do inciso I do art. 96 da Constituição

“apreciar recursos das decisões de juízes de primeiro grau”

(Reexame necessário)

Emenda nº 225

Auto: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Altera a redação do art. 103 da Constituição

“§ 3º Quando o STF apreciar a constitucio- nalidade ou inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, pre viamente, o Advogado-Geral da União para se manifestar.”

Emenda nº 226

Auto: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Suprime a alteração proposta para o art. 100 da Constituição.

(Precatórios)

Emenda nº 227

Auto: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Altera o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados os meios que garantam a celeridade dos processos.”

Emenda nº 228

Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA

Assunto: Art. 128, § 3º da Constituição Federal

(Eleição do Procurador-Geral dos Estados e do DF e Territórios)

Emenda nº 229

Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA

Assunto: Art. 130-A, III, da Constituição Federal

Conselho Nacional do Ministério Público

(Nova Composição)

Emenda nº 230

Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA

Assunto: Acrescente-se § ao Art. 129 da Constituição Federal

“§ O MP poderá avocar a presidência do inquérito policial ou assumir a investigação criminal, na forma definida em lei, quando a isenção da autoridade policial estiver comprometida pela natureza do cargo ou da função exercida pela pessoa investigada”

Emenda nº 231

Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA

Assunto: Acrescente-se § ao Art. 127 da Constituição Federal

(Reservar instalações adequadas para o MP na construção dos edifícios dos Fóruns e Tribunais)

Emenda nº 232

Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA

Assunto: Art. 128, § 5º, II, “g” da Constituição Federal

Ministério Público

(Quarentena / 03 anos)

Emenda nº 233

Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA

Assunto: Art. 129,§ 2° da Constituição Federal alterado pelo art. 34 da PEC nº 29, de 2000

(Funções do MP / privativa de integrantes da carreira)

Emenda nº 234

Auto: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 130-A, II e III da Constituição Federal

Conselho Nacional do Ministério Público

(Nova Composição)

Emenda nº 235

Auto: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 128, § 6º da Constituição Federal

Membros do MP

(Perda do cargo)

Emenda nº 236

Auto: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 128, 5º, I, “c” da Constituição Federal

Ministério Público

(Irredutibilidade de subsídio)

Emenda nº 237

Auto: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 128, § 5º, II, “g” da Constituição Federal

Ministério Público

(Quarentena / 03 anos)

Emenda nº 238

Auto: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 129, § 3º da Constituição Federal

Ingresso no MP

Emenda nº 239

Auto: Senador EDUARDO SUPLICY

Assunto: Art. 101 da Constituição Federal

STF (Escolha de Ministros / Mandato)

Emenda nº 240

Auto: Senador JOSÉ FOGAÇA

Assunto: Art. 103-B, IX da Constituição Federal

“IX – um juiz do trabalho, indicado pelos Tribunais Regionais do Trabalho”.

Emenda nº 241

Auto: Senador JOSÉ FOGAÇA

Assunto: Art. 109, § 3º da Constituição Federal

Competência da Justiça do Trabalho

Emenda nº 242

Auto: Senador JOSÉ FOGAÇA

Assunto: Art. 115 da Constituição Federal

Competência da Justiça do Trabalho

Emenda nº 243

Auto: Senador LEOMAR QUINTANILHA

Assunto: Art. 130-A, I da PEC nº 92/2000

Suprima-se do inciso I do art. 130-A as expressões “que o preside”. (Conselho Nacional do MP)

Emenda nº 244

Auto: Senador LEOMAR QUINTANILHA

Assunto: Art. 129, § 3º da Constituição Federal

Ingresso no MP

Emenda nº 245

Auto: Senador LEOMAR QUINTANILHA

Assunto: Art. 130-A da Constituição Federal

Conselho Nacional do MP

(Nova Composição)

Emenda nº 246

Auto: Senador AMIR LANDO

Assunto: Suprima-se do art. 116 da PEC nº 29, de 2000, a expressão “sem ônus para os cofres públicos”.

(Órgãos de conciliação, mediação e arbitragem)

Emenda nº 247

Auto: Senador AMIR LANDO

Assunto: Suprima-se do art. 116 da PEC nº 29, de 2000, a expressão “sem ônus para os cofres públicos”.

(Órgãos de conciliação, mediação e arbitragem)

Emenda nº 248

Auto: Senador LEOMAR QUINTANILHA

Assunto: Destaque para votação em separado do art. 94 (ar.t 7º da PEC 29/00)

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