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Mudanças no Judiciário

Veja parte das emendas feitas no Senado para a Reforma do Judiciário

Emenda nº 133

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Acrescente-se § 2º ao art. 101 da Constituição Federal

"2/3 da composição do STF, no mínimo, de- verão ser oriundos da carreira da magistratura ,com mais de 10 anos de efetivo exercício".

Emenda nº 134

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Altere-se o § 2º do art. 95 da Constituição Federal constante do art. 8º da PEC nº 29/2000 (Perda do cargo do juiz) "...,nos termos da lei"

Emenda nº 135

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Art. 103-B da Constituição Conselho Nacional de Justiça (Nova Composição)

Emenda nº 136

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Acrescentar o art. 103-A à Constituição Federal (STF - súmula)

Emenda nº 137

Autor: Senador JEFFERSON PÉRES

Assunto: Acrescente-se na Emenda à Constituição nº 29, de 2000 o § 4º no art. 131 e o § 2º no art. 134 (Advocacia-Geral da União / Defensorias Públicas)

Emenda nº 138

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Acrescente-se § 3º ao Art. 129 da Constituição Federal

(Ingresso no MP)

Emenda nº 139

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Acrescente-se Parágrafo único ao art. 93 da Constituição Federal (Ingresso na Magistratura)

Emenda nº140

Autor: Senador ROMEU TUMA

Assunto: Art. 124 da Constituição (Competência da Justiça Militar)

Emenda nº 141

Autor: Senador CARLOS BEZERRA

Assunto: Art. 113 da Constituição TRT's (Desembargadores Federais do Trabalho)

Emenda nº 142

Autor: Senador CARLOS BEZERRA

Assunto: Suprima-se alínea "g", acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)

Emenda nº 143

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Suprimir o inciso II do art. 102 da Constituição. O recurso ordinário deve ter por fundamento matéria constitucional.

Emenda nº 144

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Suprima-se alínea "g", acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)

Emenda nº 145

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Inclua-se no ADCT Criação de Tribunais Regionais Federais (6ª Paraná / 7ª Minas Gerais /

8ª Bahia / 9ª Pará)

Emenda nº146

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Suprima-se o termo "Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios" dos arts. 21, 22 e 134, da Constituição Federal.

Emenda nº 147

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Suprima-se o § 6º do art. 128 da Constituição Federal (Perda do cargo dos membros do Ministério Público)

Emenda nº148

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Exclua-se da redação do inciso III, § 3º, do art. 130-A a expressão: "determinar a perda do cargo"

Emenda nº 149

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 130-A, § 3º do texto da PEC nº 29/2000 (Conselho Nacional do Ministério Público)

Emenda nº 150

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 94 e Parágrafo único da PEC nº 29/2000 Composição dos Tribunais (preenchimento das vagas)

Emenda nº 151

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art.109, § 5º da PEC nº 29/2000 (Justiça Federal / Violação de direitos humanos) "...,com a concordância do Ministério Público local,..."

Emenda nº 152

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 130-A da PEC nº 29/2000 Conselho Nacional do Ministério Público (Nova Composição)

Emenda nº 153

Autor: Senador ROMERO JUCÁ

Assunto: Art. 129, § 3º da PEC nº 29/2000 (Ingresso na carreira do Ministério Público)

Emenda nº 154

Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA

Assunto: Suprima-se o inciso XI, do art. 93 do Substitutivo da Câmara dos Deputados (art. 6º da PEC), mantido, em conseqüência, o atual texto da Constituição.

(Escolha de membros do órgão especial)

Emenda nº 155

Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA

Assunto: Suprimam-se o art. 41 e seu Parágrafo Único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados (Tribunais de Alçada)

Emenda nº 156

Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA

Assunto: Art. 105, III, "b" da Constituição Suprima-se

Emenda nº 157

Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO

Assunto: Nova redação ao art. 37 inciso XI da Constituição. Institui-se como teto de remuneração dos servidores públicos os vencimentos dos cargos do respectivo poder, excluídas as vantagens pessoais por tempo de serviço

Emenda nº 158

Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO

Assunto: Exclua-se do art. 93, XI da Constituição na redação dada pelo art. 6º da Proposta de Emenda nº 29 de 2000, a cláusula "provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno".

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2001, 12h32

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