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Mudanças no Judiciário

Veja parte das emendas feitas no Senado para a Reforma do Judiciário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar na quarta-feira (21/11), a partir das 10h, o parecer final do relator Bernardo Cabral (PFL-AM) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a estrutura do Poder Judiciário. No Senado, a matéria recebeu 248 emendas.

Na Reforma do Judiciário, Cabral propõe a extensão da súmula vinculante ao STJ e TST, proibição do nepotismo e quarentena para juízes aposentados que pretendam advogar, na mesma Corte, entre outras mudanças. O senador quer aprovar a reforma no Senado até o fim do ano.

Veja parte das emendas recebidas no Senado

Reforma do Poder Judiciário

PEC 29/2000

Emenda nº 89

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Acrescenta-se a expressão "nos termos da lei" - Art. 5º LV

Emenda nº 90

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Excluir do art. 93, X, a cláusula "e em sessão pública".

(X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros)

Emenda nº 91

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Nova redação ao inciso V do renumerado § 1º do art. 95 da Constituição, acrescentado pelo art. 8º da proposta de Emenda nº 29, de 2000. Basicamente, propõe-se que se reduza de três anos para um o prazo de afastamento.

Emenda nº 92

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Inclua-se no art. 96 da Constituição o seguinte inciso: Art. 96. Compete privativamente ao STF em matéria constitucional , e ao STJ, nas questões de direito material reguladas em lei federal e nas de competência, os incidentes de uniformização de jurisprudência decididos nos juizados especiais, nos termos da lei.

Emenda nº 93

Autor: Senador GERSON CAMATA

Assunto: Suprima-se o § 7º do art. 103-B acrescentado à Constituição pelo art. 15 da Proposta de Emenda nº 29, de 2000.

"Ouvidorias de Justiça"

Emenda nº 94

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Art. 102, I, i Pretenderam os constituintes deixar nas mãos do STF a matéria constitucional, exclusivamente. O STJ foi criado para ter em suas mãos a matéria infraconstitucional.

Emenda nº 95

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Suprima-se a alínea d acrescentada ao inciso III do art. 102 da Constituição pelo art. 12 da Proposta de Emenda nº 29, de 2000. O conflito entre lei local e federal resolve-se no plano infraconstitucional. O Tribunal do contencioso infra é o Superior.

Emenda nº 96

Autor: Senador SERGIO MACHADO

Assunto: Altere-se a redação dada à alíena b (art. 105, III, da Constituição) pelo art. 17 da proposta de Emenda nº 29, de 2000, nestes termos: Art.105, III, b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Emenda nº 97

Autor: Senador IRIS REZENDE

Assunto: Acrescente-se ao art. 105 da Constituição o seguinte § 2º, renumerando-se o único § 1º. (Repercussão Geral)

Emenda nº 98

Autor: Senador IRIS REZENDE

Assunto: Acrescente-se ao art. 105 da Constituição um novo parágrafo, bem como inclua-se no ADCT um novo artigo.

Inadmissibilidade do recurso especial

Emenda nº 99

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Art. 5º, § 3º da Constituição Elevar a nível constitucional, os tratados e convenções de cooperação internacional. Objetiva agilizar e tornar eficiente o combate a graves atividades criminais, com repercussão internacional.

Emenda nº 100

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Art. 102, I , r / Art. 105, I , a Tem por objeto conferir ao STF a competência originária para processar e julgar os juízes de direito brasileiros, na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade.

Emenda nº 101

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Art. 103-B da Constituição

Conselho Nacional de Justiça

(Nova Composição)

Emenda nº 102

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: §1º do Art. 128 da Constituição

Escolha do Procurador-Geral da República.

Emenda nº 103

Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR

Assunto: Art. 130-A da Constituição

Conselho Nacional do Ministério Público.

(Nova composição)

Emenda nº 104

Autor: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 98, § 2º da Constituição

"A lei definirá as infrações penais de relevância social, nas quais a instrução será feita diretamente perante o Poder Judiciário, sob o direcionamento do Ministério Público, auxiliado pelos órgãos da polícia judiciária."

Emenda nº 105

Autor: Senador PEDRO SIMON

Assunto: Art. 103-B da Constituição

Conselho Nacional de Justiça (Nova Composição)

Emenda nº 106

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2001, 12h32

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