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Questão de Direito

Nilson Naves analisa o papel do STJ nas questões constitucionais

O correto é que, cuidando-se do modelo difuso-incidental, esse controle judicial das leis não é estranho ao Superior Tribunal; por sinal, é-lhe bem próprio. O Superior igualmente tem, no uso das suas competências originária e ordinária previstas nos incisos I e II do art. 105, os dois contenciosos, como todo o mundo judiciário. Ao Tribunal é lícito declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a requerimento da parte ou mesmo de ofício. De acordo com os seus registros, entre tantos outros casos já examinados pelo Superior, confiram-se: (I) na Argüição no RMS-988, sessão do dia 12.8.93 (DJ de 24.10.94), a Corte Especial, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei pernambucana em que se fundara juridicamente o pedido dos impetrantes, trata-se, logo, de declaração em desfavor do recorrente, (II) na Argüição no RMS-5.063, sessão do dia 18.6.97 (DJ de 24.11.97), a Corte Especial, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei complementar federal, fê-lo, veja-se!, a favor dos recorrentes, de maneira que, no caso, a segurança até que de imediato foi concedida, (III) na Argüição no MS-4.993, sessão do dia 21.10.98 (DJ de 19.2.01), a Corte Especial, incidentalmente, declarou, a favor do impetrante, a inconstitucionalidade de dispositivo de medida provisória (exigência de contribuição previdenciária de aposentado), (IV) e na Argüição no RHC-881, sessão do dia 11.4.91 (DJ de 11.11.91), a Corte Especial rejeitou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.

Se perplexidade não existe quanto aos indigitados incisos I e II, podendo o Superior, no exercício dessas competências, amplamente proceder, tal, porém, não acontece, na mesma dimensão, quando se cuida de julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal - hipótese do inciso III do art. 105. Como é de corriqueiro conhecimento, é por intermédio do especial que vem ter ao Superior o maior número dos feitos: em 2000, recebeu 151.125, entre os quais, 80.748 agravos e 55.896 recursos especiais. Pois não é que, no processamento e decisão de tão enorme número de processos, o Superior não tenha a posse do contencioso constitucional. Não é que não a tenha de modo completo, tem-na em parte, em que medida?, qual a indagação aqui feita logo nas suas primeiras linhas. Tudo isso resulta do sistema de dois tribunais de superposição, e se pergunta se, no caso de acolhido o incidente de inconstitucionalidade, como é que depois se julgará o recurso especial? Sim, porque dois hão de ser os julgamentos: um em que se resolverá o incidente, o outro que completará o julgamento da causa: o incidente, perante a Corte Especial, o especial, quase sempre perante a Turma. Fica a pergunta: resolvido o incidente com a proclamação da inconstitucionalidade, como é que se completará o julgamento do feito?

Nos sistemas constitucionais anteriores, quando se reuniam em torno de um único tribunal os dois contenciosos, ao Supremo, que os acumulava, não se dava obstáculo algum ao conhecimento da matéria constitucional, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, no julgamento do recurso extraordinário (Constituição/46, art. 101, III e Constituição/67-69, art. 119, III). Seguem alguns exemplos: (I) Em 1951, o Supremo declarou, de ofício, no RE-19.285, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 13 do Cód. Eleitoral, entendendo, diante do art. 120 da Constituição de 1946, que não havia recurso extraordinário em matéria eleitoral (o recurso previsto no inciso III do art. 101). Durante os debates que naquela Casa se sucederam, disse o relator Ministro Rocha Lagoa - nesse trecho parece que se encontra um ponto importante - que lhe não cabia levantar a preliminar (prejudicial), porque a matéria não fora em momento algum debatida nos autos (é que faltava o requerimento do interessado, bem assim que faltaria prequestionamento etc). Ponderou, no entanto, o Ministro Edgard Costa que o Tribunal haveria mesmo assim de se debruçar sobre a preliminar: "Proponho, pois, Sr. Presidente", falou o Ministro Edgard, "que se vote, em tese, se face ao dispositivo do Código Eleitoral é admissível recurso extraordinário". O Tribunal longamente votou, dividiu-se, sim, dividiu-se, e a declaração de inconstitucionalidade foi feita, por voto de desempate. Sem embargo do acolhimento da prejudicial de inconstitucionalidade em desfavor do recorrente, o recurso, entretanto, terminou sendo conhecido pelo Tribunal, por outro fundamento, é verdade, e até se lhe deu provimento. Note-se que, nesse caso, o Supremo conheceu de ofício da argüição, e fez a declaração de inconstitucionalidade em sentido contrário ao interesse do recorrente, fê-la, contudo, em tese, porquanto a declaração não aproveitou às partes, nem acabou por lhes prejudicar, enfim, no ponto referente à declaração, não foi útil ou conveniente para a decisão da causa. Decerto, do extraordinário se conheceu e se lhe deu provimento, deu-se-lhe mas por um outro fundamento, que também fora suscitado pelo recorrente. (II) Em 1967, quando editado o Decreto-lei nº 322, assegurando direito à purgação da mora e determinando que tal se aplicasse aos casos pendentes, o Supremo, quando do julgamento, pelo Plenário, do RE-62.731 (RTJ-45/559), preliminarmente conheceu da matéria constitucional e proclamou viciada a norma constante do art. 5º ("Nas locações para fins não residenciais será assegurado ao locatário o direito à purgação da mora, nos mesmos casos e condições previstos na Lei para as locações residenciais, aplicando-se o disposto neste artigo aos casos sub judice"); no mérito, o Supremo conheceu e deu provimento ao recurso, de acordo com a jurisprudência da época segundo a qual, na locação comercial, o locatário não tinha direito à purgação da mora. Observe que a declaração se fez a favor do recorrente. (III) No julgamento do RE-80.537 (RTJ-75/596), verificado no ano de 1975, o Supremo também conheceu de ofício e fez incidentalmente a declaração; em conseqüência, o Tribunal afastou a deserção que prendera o recurso na origem, conheceu do extraordinário e lhe deu provimento. A declaração verificou-se a favor do recorrente.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 12h18

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