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Questão de Direito

Nilson Naves analisa o papel do STJ nas questões constitucionais

No século passado, ao Supremo, até os anos oitenta, como é sabido e ressabido, estavam cometidos os dois contenciosos - o constitucional e o infraconstitucional, mas o Supremo iria perder um deles, em virtude da criação, em 1988, do Superior Tribunal de Justiça. Pois foi ao recurso especial, igualmente datado de 1988, que se entregou, em grau de superposição, a jurisdição infraconstitucional. Ocorre que essa jurisdição não foi, infelizmente, por inteiro entregue ao Superior. No curso dos trabalhos constituintes findos em 1988, o Supremo perderia o contencioso da lei federal - exato que o deveria perder em toda a sua extensão, mas de todo não o perdeu, mormente em virtude aqui e ali de criações pretorianas, donde a apresentação, toda vez que se propõe alterar a estrutura do Judiciário, como no momento atual, de propostas tendentes a reformar o sistema, de modo a purificá-lo, deixá-lo claro e preciso quanto ao exercício das diferentes jurisdições. Impõe-se assim que as competências sejam preservadas e não embaralhadas, que sejam melhor definidas, separando-se com bons olhos as questões, de modo que as de direito ordinário não sejam examinadas a pretexto da existência de ofensa ao texto constitucional, a fim de que se não diga, e há os que interesseiramente dizem, que se criou, veja-se, um quarto grau de jurisdição! De maneira particular, sempre achei que os textos pertinentes, como se verá linhas à frente, bem que mereciam outras interpretações: por exemplo, onde se lê que compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, ler-se-ia que compete, sim, mas desde que houvesse descumprimento de preceito constitucional. Justificar-se-ia o pedido apenas se fundado no texto constitucional; não, se fundado em texto ordinário. Ora, de um lado, se o Supremo, durante aqueles trabalhos, perdia competência, de outro, ali mesmo se projetava institucionalmente, porque haveria de se ver, como se viu, destacado como "Corte de Justiça Política" - a mais elevada posição de um tribunal da feição do Supremo.

Ao certo, a origem do Superior não deixa de estar ligada à denominada crise do recurso extraordinário, tão antiga e tão comentada, tanto que, em 1918, já dizia Carlos Maximiliano que se impunha "alliviar a Côrte Suprema do excesso de trabalho, de que não dá conta". Aliviar, mas de que maneira? Com um novo tribunal, e Alfredo Buzaid foi um dos seus primeiros pregoeiros, falando, em 1968, da necessidade de sua criação, "com função exclusiva de cassação, atribuindo-lhe a competência para julgar os casos de recursos, com fundamento no art. 101, III, da Constituição Federal" (de 1946). Sem dúvida que, ao ser instituído, ao Superior se atribuiu essa competência, por ele exercitada através do recurso especial (Constituição, art. 105, III). Foram-lhe, outrossim, atribuídas, no ato de sua instituição, duas outras competências (e elas lhe eram recomendadas por todos quantos sugeriram a criação de um novo tribunal): uma , a de processar e julgar, originariamente, algumas ações, a outra , a de julgar, em recurso ordinário, alguns feitos (Constituição, art. 105, I e II).

Quando se lhe requer o exercício das competências originária e ordinária, previstas nos incisos I e II, decerto que o Superior as desempenha de modo livre, sem peia e sem qualquer restrição, assim no campo infra como no constitucional. É-lhe legítimo e legal, no particular, dispor e prescrever sobre o texto maior, apontando ofensas a ele verificadas, ou declarando antinomias entre tal texto e os textos ordinários, enfim, livremente decidir sobre os vícios de constitucionalidade. Não será a palavra final, dúvida não existe, em razão de que, no campo constitucional, as suas decisões sujeitar-se-ão ao recurso extraordinário (Constituição, art. 102, III). Agora, dúvida existe, como se viu, se o Supremo possui a mesma liberdade, relativamente à matéria infraconstitucional. Afinal, o Tribunal dessa matéria é o Superior, por isso, em nome do sistema criado em 1988, é irrepreensível o entendimento segundo o qual as decisões do Superior, no tocante ao direito ordinário, hão de ser observadas por todos, sem qualquer exceção . Isto, todavia, não vem aqui e agora inteiramente ao caso, visto que, no momento, o que deveras interessa a todos é saber se o Superior, exercitando essas competências (originária e ordinária), tem liberdade para estatuir acerca da matéria constitucional. Nesse importante aspecto, pode, sim, o Superior estatuir sobre essa matéria. Não creio haja voz que discorde dessa possibilidade jurídica. Ademais, de suas decisões, repita-se, haverá em tese recurso extraordinário, previsto no inciso III do art. 102. Conseqüentemente, veja se o recurso ordinário do inciso II do art. 102 não chega mesmo a ser um desperdício de tempo e inteligência, no que se refere ao Superior Tribunal de Justiça, algo que atenta contra a existência de dois tribunais, um para zelar pela guarda da Constituição e o outro, pela guarda da lei federal. Impõe-se ou não se impõe a purificação do sistema judicial? O recurso cabível haveria de ser um único: sempre e somente o extraordinário, pois a missão do Supremo não é a de zelar pela guarda da Constituição? Não será uma demasia o aludido inciso II? Ao menos, no que diz respeito à matéria infra. Caberia o recurso, se teimam em o querer ordinário, sim, restrito, todavia, à matéria constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 12h18

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