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Questão de Direito

Nilson Naves analisa o papel do STJ nas questões constitucionais

Proclamada a República Federativa, já em 1890 (11.10) Campos Salles fazia constar, da Exposição de motivos do Decreto nº 848, que (I) "O poder de interpretar as leis... envolve necessariamente o direito de verificar si ellas são conformes ou não à constituição" e que (II) "De poder subordinado, qual era, transforma-se (o Judiciário) em poder soberano, apto, na elevada esphera de sua autoridade, para interpor a benefica influencia do seu criterio decisivo, afim de manter o equilibrio, a regularidade e a propria independencia dos outros poderes". Foi assim que surgiu, no direito brasileiro, o controle de constitucionalidade, com previsão, antes, no Decreto nº 510 em que, provisoriamente, de pronto se publicava a Constituição. Estatuiu-se ali e bem assim no Decreto nº 848 que haveria recurso para o Supremo quando se questionasse a validade de tratados e leis federais, ou quando se contestasse a validade de leis ou atos dos governos dos Estados em face da Constituição. Exatamente dessa forma foi que, depois, registrou-se em definitivo na Constituição de 24 de fevereiro de 1891, nas alíneas a e b do § 1º do art. 59 (confiram-se: "quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela"; "quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas").

Ora, como o poder de interpretar envolvia o poder geral de verificar se as leis eram conformes à Constituição, esse poder ou essa competência não pertenceria apenas ao Supremo: distribuía-se já naquela época e em princípio se distribui ainda hoje entre todos juízes e tribunais. Fala-se, por conseguinte, em sistema difuso, a saber, disseminado e divulgado. A rigor, não se exigia, para o fiel desempenho desse poder ou dessa competência, texto formal e explícito a seu respeito. Advertiu João Barbalho, em 1924: "Está isso implicitamente comprehendido no poder de julgar, que não póde ser exercido com esquecimento e preterição da Constituição, fonte da autoridade judicial e lei suprema, não para os cidadãos sómente, mas tambem para os proprios poderes publicos". Resoluto e incisivo igualmente foi Rui Barbosa, reconhecendo e afirmando, na edição de 1933 de seus comentários, "não só a competência das justiças da União, como a das justiças dos Estados, para conhecer da legitimidade das leis perante a Constituição". Além do mais, a Lei nº 221, de 1894 (20.11), que completou a organização da Justiça Federal da República, abertamente dispunha, no § 10 do art. 13, que "Os juizes e tribunaes apreciarão a validade das leis e regulamentos e deixarão de applicar aos casos occurrentes as leis manifestamente inconstitucionaes e os regulamentos manifestamente incompativeis com as leis ou com a Constituição". Da mesma forma, o art. 266, quanto à intervenção em espécie e por provocação de parte, e o art. 267, quanto à indistinta competência dos juízes e tribunais, ambos do Decreto nº 3.084, de 1898 (5.11), que aprovou a Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal.

Em circunstâncias que tais, é da legítima tradição brasileira, desde que aqui se instalou a República, o conhecimento da questão constitucional: não é assim de hoje que se impõe ao magistrado esse conhecimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos seus comentários ao Cód. de Pr. Civil, enfatizou Pontes de Miranda, em feliz passagem a propósito da questão constitucional, que se trata, aí, de missão do juiz, "É dever seu" - advertia o saudoso jurista -, cabendo ao juiz, a ele próprio e mesmo, suscitar a questão e resolvê-la. Entende-se que a inconstitucionalidade deve ser declarada de ofício, e certamente pode ser alegada pelo interessado - repita-se, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Relativamente aos poderes do juiz, não só ele pode como deve fazer a declaração - é o poder-dever do juiz. Sucede que este quadro iria sofrer alterações com a promulgação do atual texto constitucional.

Em 1988, foram criados o Superior Tribunal e o especial. O Superior foi instalado em 1989. Surgia aí, compondo o panorama jurídico-institucional pátrio, outra faceta do controle judicial das leis, fazendo-se então indispensáveis, nesse novo cenário e nessa nova quadra, as seguintes indagações, principalmente para a boa e perfeita convivência dos atuais recursos extraordinário e especial (espécies do extraordinário lato sensu): (I) admite-se possa o Superior, previamente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público (Constituição, arts. 97 e 105 e Cód. de Pr. Civil, arts. 480 a 482)?, (II) admite-se possa o Tribunal, no julgamento do recurso especial, pronunciar-se acerca de questão constitucional (Constituição, art. 105, III)? Para as duas indagações, sobretudo no que se refere em particular ao especial, é que se está, nas bancadas do Tribunal, buscando a melhor das respostas. Antes, porém, de dar a minha opinião, permitam-me mais alguns ligeiros apontamentos ao redor do tema de que estamos cuidando, e bem assim algumas rápidas reflexões a seu respeito, que com ele não deixam de ter algo a ver.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 12h18

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