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Leasing anulado

STJ descaracteriza contrato de leasing entre a GM e empresas

O Superior Tribunal de Justiça descaracterizou contrato de leasing entre a GM e duas empresas. Os contratos passaram a ser considerados de compra e venda à prestação. As ações foram impetradas pelo escritório Aguinaldo Biffi Sociedade de Advogados, com sede em Ribeirão Preto.

Os ministros do STJ descaracterizaram o contrato de leasing porque os compradores foram obrigados por cláusula contratual a pagar o valor residual mensalmente. O pagamento descaracteriza o aluguel e torna a relação de compra e venda, de acordo com o escritório.

Veja decisão do STJ

Recurso Especial N° 247.293 São Paulo (2000/00099821-1)

Relator : Ministro Carlos Alberto Menezes Direito

Relatora P/ : Ministra Nancy Andrighi

Acórdão

Recte: Cerealista Balsamo Ltda - Micro Empresa

Advogado : Nelson Marques da Silva e Outro

Recdo: GM Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Advogado: Nathanael Ramos de Oliveira e Outro

Ementa

Civil. Arrendamento Mercantil. "Leasing " Financeiro. Ação de Reintegração de Posse Ajuizada pelo Arrendante. Demudação do Contrato pelo Pagamento Antecipado do Valor Residual Garantido. Compra E Venda a Prestações. Art. 11, § 1° Da Lei N. 6.099/74. Impossibilidade Jurídica do Pedido de Reintegração.

I - A antecipação do VRG ou o adiantamento " da parcela paga a título de preço de aquisição " faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1° do art. 11, da Lei 6.099/74, operando demudação, " ope legis " , no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o inicio da execução do contrato ao arrendatário.

II - A ausência da justa causa para expedição de mandado de reintegração de posse é a abusividade da cláusula - e que pode ser objeto de controle judicial "ex officio" - que faculta a opção da aquisição do bem "tendo a arrendatária cumprido todas as suas obrigações", se o valor residual - com valor e vencimento já discriminados no frontispício do contrato padrão -, é exigido desde o início da sua execução, e não só no momento da opção. Se esta opção é predefinida pelas partes, pelo pagamento antecipado e continuado do VRG, não há mais que se falar em tríplice opção (adquirir os bens mediante o pagamento do Valor Residual corrigido; renovar o arrendamento pelo prazo e condições que as partes ajustarem, tendo como base o Valor Residual corrigido; restituir os bens à arrendante com o pagamento do valor residual corrigido).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator e Ari Pargendler.

Brasília, 06 de fevereiro de 2001. (data do julgamento).

Ministro Ari Pargendler, Presidente

Ministra Nancy Andrighi, Relatora P/ Acórdão

Relatório

O Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito:

" Cerealista Bálsamo Ltda - Micro Empresa interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 11ª Câmara Civil do 2° Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Arrendamento Mercantil - Leasing - Reintegração de posse - Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial contábil afastada - Inaplicabilidade do Código de Defesa da Consumidor e do artigo 192 da CF e da Lei de Usura - Não caracterização de compra e venda - Causa de pedir é a mora. não havendo possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas contratuais em ação de Reintegração de Posse - Sucumbência devida pelo vencido - Recurso improvido. " (fls. 108)

Oposto embargos de declaração (fls. 112/113), foram rejeitados (fls. 115).

"Alega a recorrente, preliminarmente, contrariedade aos artigos 458, inciso II e 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo persistiu na omissão alegada nos embargos de declaração.

No mérito, sustenta violação aos seguintes dispositivos:

a) art. 145 do Código de Processo Civil, pois o Acórdão recorrido indeferiu prova pericial indispensável para a análise dos cálculos financeiros; b) artigos 11, parágrafo 1°. da Lei n° 6.099/74, e 53 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a antecipação do resíduo descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda, sendo ilícita a ação de reintegração de posse com a retenção integral da importância paga; c) artigos 1.062 do Código Civil, 1° e 5° do Decreto n° 22.626/33 e 173, parágrafo 4°. alínea b. da Lei n° 1.521/51, pois é vedada a cobrança de juros capitalizados acima do limite legal: d) artigos 1.061 do Código. Civil e 52 do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que reduziu a multa contratual de 10% para 2%, sendo de aplicação obrigatória, independente da época de celebração do contrato; e) artigos 115 do Código Civil e 51 inciso II do Código de Defesa do Consumidor, face a potestatividade da cobrança de comissão de permanência; f) art. 21 do Código de Processo Civil. pois a rejeição do recebimento das parcelas vincendas pela recorrido implica em sucumbência recíproca compensando-se as custas processuais e honorários advocatícios.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 12h16

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