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Litigância de má-fé

Aplicação de litigância de má-fé deve ser precedida de ampla defesa

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A origem da advocacia nos reporta à idéia do profissional liberal, isto é, do profissional que vivia exclusivamente dos honorários pagos por seus clientes. A profissão evoluiu e, com o passar dos anos, o advogado, como os demais profissionais, se tornou empregado.

Esta evolução em nada prejudicou o reconhecimento da sociedade do nobre mister exercido por estes profissionais (advogado-empregado e advogado-profissional liberal).

A Constituição Federal de 1988 (art. 133, caput) concebeu a advocacia como verdadeiro munus público, ao reconhecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Inúmeras atividades, embora exercidas por particulares, possuem inegável caráter público pela relevância social dos serviços prestados: hospitais, escolas, faculdades e concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, rodovia, etc). Todos exercem atividades públicas de significado social e sujeitas à severa fiscalização do Estado.

Inobstante a função seja pública, não são os advogados funcionários públicos, ao contrário, são profissionais liberais de carteirinha, embora se encontrem sujeitos à fiscalização pelo órgão de classe (OAB), por delegação estatal.

Esta relevância dada à advocacia pelo legislador constituinte foi reforçada pela Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que conferiu ao advogado, independência funcional, ao dispor que o advogado é inviolável por seus atos, no exercício da profissão (art. 2º e 31). Esta independência funcional, no nosso entender, funcionaria como verdadeira imunidade profissional, colocando lado a lado, em pé de igualdade, advogados, juízes, promotores, como principais atores da arena forense.

Apesar de todas estas garantias funcionais, o nobre mister deve ser exercido com responsabilidade e as sanções legais são bastante severas para os maus profissionais.

Neste trabalho procuraremos analisar o tema da responsabilidade profissional dos advogados à luz dos princípios constitucionais e legais inseridos no nosso ordenamento jurídico.

Imunidade profissional

Prescreve o art. 133 da Constituição Federal:

Art.133 ? O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (grifou-se)

Por sua vez, os artigos 2º e 31 da Lei nº 8.906/94 regularam a questão da inviolabilidade funcional da seguinte maneira:

Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça.

Parágrafo 1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Parágrafo 2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. (grifou-se)

(...)

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

Parágrafo 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

Parágrafo 2º - Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

O legislador confiou ao advogado a mais absoluta independência, para que dentro do Estado Democrático de Direito exerça, da forma mais ampla possível, o direito de defesa do interesse a ele confiado, sem nenhum temor por represália contra qualquer ato por ele praticado que venha a desagradar alguém.

Aliás, o advogado temeroso não é advogado, mas mero elemento decorativo, que só causará danos à imagem da classe.

Dissemos acima que a inviolabilidade do advogado constitui verdadeira imunidade funcional para os atos que disserem respeito ao exercício profissional. Isto significa que o advogado responde por infrações comuns praticadas fora do ambiente forense como qualquer cidadão.

No calor da discussão da causa, eventual ofensa irrogada pela parte ou seu procurador não é considerada crime (art. 142, inciso I do Código Penal), embora todas as recomendações da Ordem dos Advogados sejam para que o advogado se comporte com moderação e respeito às autoridades e à parte contrária.

Desta forma, entendemos que a Constituição Federal conferiu aos advogados verdadeira imunidade funcional que no exercício profissional visa garantir à parte a mais ampla defesa.

Da arena judiciária

O termo "arena judiciária" reflete de forma um tanto quanto exagerada o clima tenso vivido pelas partes e seus procuradores quando levam ao Poder Judiciário uma disputa de interesses, mas nem de longe se compara aos espetáculos romanos apresentados pelo cinema.

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 é advogado da Caixa Econômica Federal em Ribeirão Preto-SP

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 21h51

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