Garotinho quer acabar com vantagens de servidores

O governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, quer tentar acabar com os “supersalários” decorrentes do acúmulo de vantagens pessoais dos servidores. O governador ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade para que se possa fixar o teto salarial dos servidores do Estado.

A ação é contra o presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal por não terem encaminhado ao Congresso Nacional Projeto de Lei de iniciativa conjunta para a regulamentação do inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal.

De acordo com a emenda constitucional 19, de 1998, os três poderes deveriam ter enviado ao Congresso a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a ação, a não fixação do subsídio de ministro do STF gera a paralisação da eficácia não apenas do inciso XV do artigo 48, “mas de todo um novo sistema remuneratório dos servidores públicos introduzidos pela emenda 19”. O governador alega que o limite máximo de remuneração dos servidores, previsto no artigo 37, inciso XI, também introduzido pela emenda 19, depende da fixação do subsídio de ministro do STF.

Assim, o governador do Rio de Janeiro tem legítimo interesse em que seja desde logo fixado o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal para que se possa implementar um limite máximo remuneratório dos servidores públicos no Estado.

Adin 2.563