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Vantagens questionadas

Garotinho quer acabar com vantagens de servidores

O governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, quer tentar acabar com os "supersalários" decorrentes do acúmulo de vantagens pessoais dos servidores. O governador ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade para que se possa fixar o teto salarial dos servidores do Estado.

A ação é contra o presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal por não terem encaminhado ao Congresso Nacional Projeto de Lei de iniciativa conjunta para a regulamentação do inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal.

De acordo com a emenda constitucional 19, de 1998, os três poderes deveriam ter enviado ao Congresso a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a ação, a não fixação do subsídio de ministro do STF gera a paralisação da eficácia não apenas do inciso XV do artigo 48, "mas de todo um novo sistema remuneratório dos servidores públicos introduzidos pela emenda 19". O governador alega que o limite máximo de remuneração dos servidores, previsto no artigo 37, inciso XI, também introduzido pela emenda 19, depende da fixação do subsídio de ministro do STF.

Assim, o governador do Rio de Janeiro tem legítimo interesse em que seja desde logo fixado o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal para que se possa implementar um limite máximo remuneratório dos servidores públicos no Estado.

Adin 2.563

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2001, 11h47

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