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Pacote antigreve

Juízes trabalhistas repudiam pacote antigreve anunciado pelo governo

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgaram nota para repudiar o pacote antigreve anunciado pelo governo. Para os juízes trabalhistas o pacote é uma forma casuística de privar o trabalhador de um instrumento democrático que é o direito à greve.

De acordo com o presidente da Anamatra, Hugo Cavalcanti Melo Filho, objetivo do governo é desviar a atenção quanto à sua incapacidade de compor a grave situação dos servidores das universidades federais e da previdência.

As duas Associações estão estudando a viabilidade de se tomar alguma medida judicial contra esse pacote.

A lei define que a greve será considerada abusiva após 30 dias e, depois disso, os servidores e sindicatos estarão sujeitos às sanções previstas na norma. A lei alcançará todos os servidores públicos do poder Executivo, Judiciário e Legislativo e os governos estaduais e municipais.

Veja a Nota Oficial

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), vêm a público expressar sua preocupação com as medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo, a propósito do exercício do direito de greve no serviço público, veiculadas pela impressa.

A pretexto de regulamentar a garantia fundamental dos servidores públicos, as medidas divulgadas, assemelhando-se a típicos atos institucionais próprios do regime de exceção, conduzirão, se aprovadas, ao esvaziamento da própria previsão constitucional.

O desmonte do serviço público, inclusive em segmentos essenciais, não atende aos interesses da sociedade brasileira, razão por que iniciativas nesse sentido, consagradoras de retrocessos e lesivas à sociedade, devem receber o repúdio de todos quantos comprometidos com o aprimoramento das instituições e com a consolidação do Estado Democrático de Direito.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Vice-Presidente da AMB

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Presidente da ANAMATRA

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2001, 17h36

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