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Convênio questionado

Deputado pede informações sobre convênio da Serasa com a União

O deputado Rubens Bueno (PPS) solicitou ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, informações sobre o convênio da União com a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), em que a Receita Federal se compromete a disponibilizar dados de contribuintes para a Serasa, que comercializa essas informações.

As informações servirão para investigar possíveis irregularidades no convênio. Entre eles, a suposta divulgação indevida de dados do presidente Fernando Henrique Cardoso, do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, da apresentadora Hebe Camargo, do político Leonel Brizola, entre outros.

O deputado visa também investigar a representação contra a Serasa enviada ao Tribunal de Contas da União, pelo advogado de Curitiba Edson Galdino Vilela de Souza. O advogado afirma que o convênio é ilegal.

O convênio foi anexado à representação encaminhada ao TCU pelo advogado. O advogado afirma que a Serasa difunde, indiscriminadamente, dados confidenciais e desfruta de informações sigilosas da Receita Federal.

Segundo Galdino, a empresa privada vem auferindo lucros com a venda de informações que incluem "todo o universo dos cadastros da SRF, ou seja, 116 milhões de cadastros de pessoa física e 8,9 milhões de cadastros pessoa jurídica, tudo isto gratuitamente e só para a Serasa".

Entretanto a empresa nega haver ilegalidade e afirma que o advogado está sendo processado criminalmente por divulgar falsas acusações baseadas em documentos inidôneos.

Em entrevista recente à revista Consultor Jurídico, o superintendente da Serasa Silvânio Covas disse que os dados enviados pela Receita Federal não são sigilosos e estão disponíveis no site da Receita Federal.

Veja a íntegra do Pedido de Informações

Requerimento de Informação nº , De 2001(do Deputado Rubens Bueno)

Requer o envio da Solicitação de Informações ao Ministro de Estado da Fazenda, referente à certidão do processo administrativo que resultou no Contrato UNIÃO e FEBRABAN, tendo como interveniente operacional a SERASA.

Senhor Presidente,

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50, parágrafo 2º da Constituição Federal, e no art. 115, caput, do Regimento da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. PEDRO MALAN a solicitação de informações em anexo referente à certidão de inteiro teor do processo administrativo que resultou no Contrato entre UNIÃO e FEBRABAN, tendo como interveniente operacional a SERASA, desde a solicitação inicial até a publicação no diário oficial da União.

Sala das sessões, 08 de novembro de 2001. Deputado Rubens BuenoLíder do PPS

Sr. Pedro Malan, Ministro da Fazenda

Visando contextualizar este pedido, encaminho a Vossa Excelência, os instrumentos de "Convênio" e "Resumo", (doc. 01). Como pode constatar Vossa Excelência, os instrumentos contratuais estão eivados de vícios insanáveis, dentre os quais evidenciam-se:

a) O título "Convênio" é ilegal, nos expressos termos do parágrafo único, do artigo 2º da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação;

b) O enunciado diz tratar-se de "Convênio que entre si celebram a União", (...), no entanto, o instrumento de "CONVÊNIO" é vistado e, ao final, assinado, por cinco pessoas físicas: duas qualificadas no primeiro parágrafo, representam a FEBRABAN; duas qualificadas na cláusula quarta, parágrafo único, representam a SERASA; a quinta assinatura é de um sem-nome e sem-qualificação. A UNIÃO não está representada;

c) O objeto do "Convênio", (cláusula primeira), é o "fornecimento de dados" que, nos termos do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, são sigilosos;

d) Mas, se os dados, objeto do "Convênio", não fossem sigilosos e, portanto, fossem "bens de comércio", estariam sujeitos a "processo de licitação" (art. 37, XXI, da CF). "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento público convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos" (cf. caput do artigo 3º da Lei 8.666/93);

e) Pelo "Convênio", em execução, "O primeiro fornecimento, contendo todo o universo da base de CPF e de CNPJ foi efetuado em 21/12/1988. Desde então são efetuadas atualizações, diárias via EDI" (cf. "Resumo", item 1, parágrafo 3º);

f) A cláusula 4ª do instrumento de "Convênio" estabelece que a SERASA não pode transferir os dados "a terceiros, a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-los, sob pena de extinção imediata do Convênio";

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2001, 20h51

Comentários de leitores

1 comentário

Os agentes políticos e os cidadãos negativados ...

Edson Vilela (Outros - Empresarial)

Os agentes políticos e os cidadãos negativados podem ter acesso a informações relevantes envolvendo temas como: globalização, Estado, cidadania, crédito, subcidadania, negativação, cidadão negativado, nome sujo, serasa, febraban, sistema financeiro, consultando os seguintes links: http://marcelotaripha.atwebpages.com/edson.html e http://www.jurua.com.br/shop_detalhe.asp?id=20708. O primeiro link dá acesso a um vídeo sob o título Crédito e cidadania no Brasil: ausência de Estado; o segundo link dá acesso ao livro Cooperativismo de Crédito no Brasil: Globalização, Estado e Cidadania. O vídeo reproduz o Programa Brasil-nação promovido pela TVE do Estado do Paraná, sob a mediadçao de Beto Almeida, com participação de: Jessé Souza; Rosinha Machado Carrion e Edson Galdino Vilela de Souza. O livro é de autoria de Edson Galdino Vilela de Souza, mestre em direito cooperativo e cidadania pela Universidade Federal do Paraná.

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