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Empregado não deve usar e-mail da empresa para assunto particular

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Na última semana a imprensa noticiou que agora os empregadores brasileiros não podem mais violar os e-mails de seus empregados, com base em um caso envolvendo o HSBC Seguros, empresa da qual um funcionário utilizando indevidamente o correio eletrônico distribuía fotos pornográficas pela Internet. Apesar da conduta irregular do empregado, as medidas tomadas pela empresa foram condenadas pela Justiça do Trabalho em Brasília, que equiparou o e-mail a correspondência (1) .

Diversas pessoas e entidades comemoraram o fato que, com o devido respeito e apreço que tenho pela liberdade e privacidade, não pode ser absoluto e nem mesmo adotado como regra. A privacidade do empregado em suas correspondências e atividades privadas não pode se confundir, em nenhuma hipótese, com o uso das tecnologias de comunicação da Internet no ambiente de trabalho. Devemos ter em consideração que a Internet não é, como alguns insistem em dizer, um ambiente sem regras ou mesmo diferente do mundo real.

A rede é só um meio mais rápido e interativo de se fazer tudo o que já fazíamos antes por meios tradicionais. Pela Internet é possível ouvir rádio, ver televisão, ler jornais, livros, revistas, ver fotografias e, também, enviar e receber e-mails, que se assemelham as tradicionais cartas. Mas com elas não se confundem, em situação análoga a da assinatura digital, que pouca semelhança guarda com a assinatura tradicional, além do nome em comum. Cartas são fechadas, ao passo que os e-mails não têm esta proteção.

Costuma-se afirmar que os e-mails possuem sim proteção e esta é a função da senha que se digita para abrir a caixa postal mas, na realidade, a senha é só proteção para a caixa postal. Depois de baixadas, todas as mensagens podem ser vistas quantas vezes forem necessárias, sem o fornecimento de qualquer outra informação ou senha que identifique o leitor.

Porém, como se trata de Internet as pessoas acham que nela nada custa ou tem limites. É só ver o caso dos Spammers (pessoas que mandam mensagens comerciais sem autorização). Eles acham que aquelas milhares de mensagens não custam nada pois além do valor que pagam pelo acesso não vêem sair dinheiro de seus bolsos a cada e-mail remetido, ao contrário do que teriam de fazer ao remeter cartas por mala direta.

Esta sensação de que na rede tudo é grátis e não tem limites gera distorções que acabam em conflitos de interesses e direitos como o que hoje se vê entre as empresas que pretendem garantir seus negócios e se sentem (corretamente) lesadas por empregados que usam suas máquinas, endereços e tempo de serviço para mandar e receber mensagens de conteúdo incompatíveis com as atividades profissionais dos seus empregados.

Os empregados pensam estarem sendo vítimas de ataques aos seus direitos e garantias individuais de liberdade e privacidade. Ambos têm razão, mas até os direitos têm limites e nada é absoluto. Precisamos hoje encontrar um denominador comum que atenda aos direitos e expectativas de ambas as partes sem, entretanto, contrariar as leis de nosso ordenamento jurídico.

Dito isso, pensemos na rede como uma extensão do mundo "real" e imaginemos uma situação. Você, empregador, aceitaria que um empregado divulgasse o endereço da empresa como seu endereço pessoal de correspondência e daí em diante recebesse cartas e encomendas pessoais no seu local de trabalho? Imaginem os resultados disso se todos os seus funcionários fizessem o mesmo e passassem a receber e guardar, na empresa, cartas e pacotes. Quais seriam os problemas? Vários. Além do lugar adequado para armazenamento disso tudo, fatalmente surgiriam os casos de furto de cartas e encomendas entre eles e casos de furto de materiais da empresa levados através dos pacotes recebidos.

Mas pense além disso. Nas hipóteses dos funcionários que teriam de parar o trabalho e se dirigir até a portaria para receber encomendas registradas e na tendência deles a querer interromper o serviço para ler o que receberam. Se a perspectiva já é ruim, imagine outros perigos como pacotes bomba ou na atual ameaça de anthrax e visualize o risco para o seu negócio, até mesmo em relação aos outros empregados pois se algo ocorrer em sua empresa você é o responsável, não é mesmo? Logo, a situação é impensável e não passível de ser tolerada no mundo dos negócios.

Continuemos nosso exercício e vamos imaginar agora que os empregados pudessem mandar, da empresa e as expensas desta, suas cartas e encomendas. Todos os dias, seus empregados chegariam até a portaria e colocariam envelopes e pacotes lá para serem postados e enviados pela empresa (que pagaria inclusive os selos) para qualquer parte do mundo. Alguns teriam simples envelopes mas outros, diariamente, mandariam grandes pacotes contendo coisas que você desconhece e que podem ser (e em muitos casos seria mesmo) coisas de propriedade das empresas. Você aceitaria isso? A Justiça aceitaria isso? Se você proibisse, os sindicatos e as pessoas reclamariam?

 é advogado da Correia Lopes e Gonçalves Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2001, 14h13

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