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Meta descumprida

TJ-PE proíbe corte de energia de consumidora que não cumpriu meta

O Tribunal de Justiça de Pernambuco proibiu corte de energia elétrica de uma consumidora que não conseguiu cumprir meta de redução imposta pelo governo. Se a concessionária desobedecer a ordem, deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.

A decisão é do desembargador Jones Figueirêdo Alves. Segundo o desembargador "é extremamente perverso que o prestador do serviço, imponha unilateralmente as regras - quando a relação jurídica subjacente entre a empresa distribuidora de energia e o usuário do serviço exige uma realidade interativa mais abrangente"

Veja a decisão

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0077058-5 - Recife - 9ª Vara Cível por Distribuição

Agravante: Herplan Ltda

Advogado: Bel. Eduardo Porangaba Teixeira e outros

Agravada: Companhia Elétrica de Pernambuco - CELPE (Grupo Iberdrola)

Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves

Decisão Interlocutória:

Herplan Ltda., pessoa jurídica de direito privado sediada nesta cidade, qualificada à exordial de fl. 02, por advogado legalmente constituído, interpõe o presente Agravo de Instrumento, com desiderato de suspensividade, investindo contra interlocutória tomada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação Cautelar Inominada (Processo n.º 001.2001.031085-2), movida contra a ora agravada, indeferiu o provimento liminar perseguido, considerando legítimo o procedimento por esta última efetuado, no tocante à suspensão de energia elétrica nas instalações físicas dela agravante (fl. 31).

Verbera a agravante, de início, que, por encontrar-se, mesmo antes do advento da crise energética, reformando suas instalações, fez-se premente, em determinados períodos, a demanda de carga de energia em patamares superiores àqueles exigidos pela agravada, inclusive porque tal reestruturação afigurava-se essencial ao desenvolvimento de seu mister, qual seja, a comercialização de produtos veterinários, herbicidas e congêneres.

Segundo a agravante, "a reformação de sua estrutura pressupõe, como cediço, dispêndio extra de energia através da utilização de maquinaria específica, o que acarretou a impossibilidade de cumprimento da meta estabelecida pela parte infensa", para concluir, diante da anunciada e peculiar hipótese justificadora, pela irregularidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica, imposta pela agravada em obediência à Resolução n.º 22 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGE), ainda que ultrapassada a meta de consumo mensal.

Assim se manifesta, apontando para a inobservância do comando insculpido no inc. I do art. 4º da mencionada Resolução, que exige, de modo inexorável, para a suspensão do fornecimento de energia elétrica, a interpelação premonitória escrita a ser remetida ao suposto infrator, até como forma de garantir-lhe a oportunidade de impugnar o pretenso descumprimento de meta, respeitando-se, via oblíqua, os mais comezinhos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Por via deste recurso, pretende a agravante seja concedido efeito suspensivo "ativo" à decisão, de conteúdo negativo, asseverando incidir, plenamente, na hipótese a previsão do art. 558 do Código de Processo Civil.

Assim exposta, de forma abreviada, a questão recursal, examino :

01. Impõe-se, de proêmio, o reconhecimento pela competência do juízo "a quo", a permitir, de conseguinte, a manifestação da Justiça Estadual, inclusive em segundo grau de jurisdição.

É que não mais se apresenta imperativa a instituição do litisconsorte necessário em favor da União, na qualidade de poder concedente e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - em todas as ações judiciais em que se pretenda obstar ou impedir, em razão da aplicação da Medida Provisória nº 2.152-2, de 01 de junho de 2001, a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica, a cobrança de tarifas ou a aquisição de energia ao preço praticado no MAE, tal como prevista no art. 24 da mencionada MP, a saber que o reportado dispositivo teve a sua eficácia suspensa, desde 13 de setembro último, por medida liminar deferida, em votação majoritária, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2473-6.

A litisconsorciação necessária imporia a competência da Justiça Federal, dificultando, sobremaneira, a defesa do consumidor.

Bem a propósito, durante o IX Encontro Nacional do Fórum Permanente de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, MG (04-07/06/01), defendemos, por iniciativa da representação de Pernambuco, a inconstitucionalidade do art. 24 da Medida Provisória nº 2.152-2, de 01 de junho de 2001, havendo o colegiado pronunciado-se, nos seguintes termos :

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Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 12h55

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