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Castigo perverso

Prefeito corta salários e cria senzala para servidores

A administração pública, de acordo com o princípio da moralidade, que deve imbuir todos os atos administrativos, deverá voltar-se para a defesa do interesse público, sendo que a Requerida por seu administrador agiu de forma a causar ao Autor dano movido por interesses de ordem pessoal, com restrição de sua atividade pessoal que lhe é garantida como servidor estável.

Rui Stocco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", ao comentar o alcance da Lei 4.898/65, destaca os objetivos primordiais sobre os quais deverá pautar o administrador público para a consecução de sou mister:

"1ª) Objetividade jurídica mediata: é o interesse concernente ao normal funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, no que se refere à conveniência da garantia do exercício da função pública sem abusos de autoridade; 2ª) Objetividade Jurídica Imediata: proteger as garantias individuais estatuídas pela Constituição Federal". (São Paulo; Revista dos Tribunais, 4. ed., 1997, p.388.).

Notadamente o segundo critério aludido pelo doutrinador foi afrontosamente desatendido pela Requerida, por ato de seu responsável, cujo móvel atendeu a interesses mesquinhos movido por conduta comissiva imprópria, que conduziu o Autor, pessoa qualificada para as suas funções exercidas condignamente no curso de 15 (quinze) anos de maneira escorreita.

No entanto, o Autor foi relegado a permanecer em local impróprio até mesmo para a guarda de animais, condenado a toda a sorte de pressões de natureza moral e até mesmo física diante da presença de vigilância truculenta e desqualificada e, principalmente, repita-se lançando-o a total inércia insidiosa e cruel, impassível de ser aceita por aqueles afeitos ao trabalho.

As fotografias cujas cópias se juntam à presente bem destacam a ambientação a que foi submetido o Autor e outros infortunados, veja-se que não possuía ventilação apropriada ou mesmo não tinham instalações sanitárias apropriadas, móveis ou mesmo algum espaço para locomoção e, principalmente, nenhum expediente que pudesse justificar os salários que recebiam.

O doutrinador supracitado, ao delimitar o fato gerador da obrigação de indenizar, em todo cabível na espécie aduz:

"Praticado o ato abusivo ou com excesso de autoridade que cause dano ao patrimônio material ou subjetivo do cidadão, ao Estado caberá compor os danos, com direito de regresso contra o seu servidor." (Op. cit., p. 388).

No tocante a sua aquilatação do dano moral, o Julgador, de acendo com a melhor doutrina, deverá levar em conta primeiramente a repercussão negativa, havida no equilíbrio psíquico e emocional do afetado, e os fatos acima narrados demonstram claramente sua ocorrência, e serão demonstrados no curso da instrução do presente feito.

Carlos Alberto Bitar, em artigo já citado acima, comenta:

"Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida." (pág. 292).

No tocante à quantificação da verba indenizatória ora pleiteada, embora não restabeleça o bem jurídico afetado, impõe-se seja determinada diante de critérios objetivos.

A 4ª Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo, estabeleceu os parâmetros aos quais poderá Vossa Excelência fundar-se na quantificação do "pretium doloris". Para tanto, basta uma simples leitura nos fundamentos do acórdão a seguir transcrito, para se ver que a Requerida enquadrou-se em todos os requisitos informadores do ilícito civil praticado face ao Autor.

Aduz o julgado:

"Ocorre que o valor indenizatório nas ações de indenização por danos morais somente será arbitrado pelo Magistrado no momento da prolação da sentença, quando já encerrada a instrução, quando, então, serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa, levando-se em consideração:

a natureza específica da ofensa sofrida;

a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento da vítima;

a repercussão da ofensa no meio social em que vive o ofendido;

a existência de dolo - má-fé - por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;

a situação econômica do ofensor;

a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;

a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta;

as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido." (in RT 790/295)

Desta forma, a este título, Vossa Excelência poderá tomar como parâmetro e quantificação do dano moral o montante do salário mensal do autor, cabível na data da distribuição do feito, informação esta que deverá ser fornecida pela Requerida já na oportunidade do oferecimento de sua defesa, sob pena de preclusão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 17h37

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