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Castigo perverso

Prefeito corta salários e cria senzala para servidores

Conquanto tenha o autor, verbalmente solicitado o retorno às suas funções primitivas, a administração pública fez permanente aquela condição.

A Carta de 1988, impõe a reparabilidade dos danos morais como parte integrante dos direitos inerentes à natureza humana, cujo respeito se impõe a todos, e notadamente à administração pública, que existe em função da defesa dos interesses do cidadão. O Requerente enquanto servidor público materializava com seu trabalho a finalidade última desta entidade, fator de orgulho pessoal e respeito de toda a comunidade, elementos estes que lhe foram subtraídos sem qualquer razão plausível, em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao trabalho como fator de dignidade humana.

Carlos Alberto Bitar, em artigo analisando a espécie, comenta:

"É que interessa ao Direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro de padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesionamento, cabe ao agente suportar as consequências de sua atuação, desestimulando-se, com a atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana. (in Repertório IOB de Jurisprudência - 1ª quinzena de agosto de 1993, nº 15/93, pág. 292).

O Autor é sabedor que a Requerida, ao talante do chefe do executivo, e sem o necessário concurso público, nomeou outro "servidor" para o mesmo cargo e função seu apaniguado que recebe proventos maiores em relação ao Autor e a dano do tesouro municipal.

Sendo assim, e para fundamentar seu pleito aos danos materiais que serão apurados em fase de liquidação de sentença, requer a expedição de ofício à Secretaria de Administração do Município, ou Órgão que ele faça as vezes, para que informe a este Juízo nominalmente, quem ocupa ou ocupou o cargo e função do Autor, declinando seus proventos (salário acrescido de vantagem), mês a mês, desde -(data do afastamento)--, permitindo-se, assim, pormenorizar a disparidade entre ambos.

Destaque-se, por outro turno que desde a data de seu afastamento o Requerente recebeu seus vencimentos a razão de R$ 392,00, diminuídos, e pagos com atraso, contrariamente aos demais servidores, outro fator de constrangimento que deverá ser levado em conta para definição do montante dos danos morais aos quais deverá ser condenado o Município a ressarcir, sendo que tal defasagem deverá ser igualmente demonstrada pela administração relativamente a todo o período de afastamento do Autor de suas funções.

Os fatos acima narrados constituem-se em ilícito penal que serão objeto de ação própria. Contudo o administrador municipal à evidência, afrontou o disposto na Lei nº 8.429/92, acertadamente em seu artigo 11, que reza:

"LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, e notadamente".

Waldo Fazzio Júnior, ao analisar os elementos de conduta que devem pautar os atos da administração municipal, comenta, reproduzindo Hely Lopes Meireles:

"Ao prefeito, como aos demais agentes públicos, impõe-se o dever de tomar decisões governamentais de alta complexidade e importância, de interpretar as leis e de converter com seus mandamentos em atos administrativos das mais variadas espécies. Nessa missão político-administrativa é inadmissível que o governante erre, que se equivoque na interpretação e na aplicação da lei, que se confunda na apreciação da conveniência e oportunidade das medidas executiva sujeitas à sua decisão e determinação" (in Improbidade administrativa e crime de prefeitos: de acordo com a lei de Responsabilidade Fiscal, São Paulo: Atlas, 2.ed., p. 117).

A afronta à integridade psíquica do Autor diante da vileza que lhe foi acometida merece ressarcimento por danos materiais, levando-se em conta os vencimentos do funcionário substituto do Autor, comparativamente; condenando-se a municipalidade a quitá-los com as devidas correções desde sua exigibilidade, diante do princípio isonômico universalmente aceito, que determina serem devidos pela mesma administração o pagamento de iguais salários aos ocupantes do mesmo cargo.

O abalo da integridade psíquica do Autor, diante do acinte que lhe foi acometido, merece ressarcimento também por danos morais, eis que jamais teve contra si qualquer referência de conduta irregular, tendo assumido no curso de sua vida conduta ilibada. Viu-se, porém, lançado a execração pública ao receber proventos do erário público, sem a contraprestação de trabalho efetivo, fato que abalou seu prestígio social, causado por fatores de ordem subjetiva e imparcial perpetrado pela administração pública.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 17h37

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