Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Castigo perverso

Prefeito corta salários e cria senzala para servidores

O prefeito de Malhada de Pedras, na Bahia, Ramon dos Santos, está sendo acusado de isolar e manter incomunicáveis, no horário de trabalho, quatro funcionários da prefeitura. Segundo a acusação, os servidores são mantidos sob severa vigilância, não recebem tarefa alguma e ainda tiveram seus salários reduzidos pela metade.

Afirma o advogado João Gomes da Silva, em representação encaminhada ao procurador-geral de Justiça e em processos judiciais, que se trata de um caso de perseguição política. Os servidores pedem indenização de R$ 400 mil cada um.

De acordo com a ação, os trabalhadores são obrigados a "permanecer em local impróprio até mesmo para a guarda de animais, condenados a toda a sorte de pressões de natureza moral e até mesmo física diante da presença de vigilância truculenta e desqualificada e, principalmente, repita-se lançando-o a total inércia insidiosa e cruel, impassível de ser aceita por aqueles afeitos ao trabalho".

Veja a ação apresentada em nome de um dos servidores e, abaixo, a representação ao MP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADO-BA

ZÉLIO GUIMARÃES FERNANDES, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, s/nº, no município de Malhada de Pedras-Ba, vem, respeitosamente, através do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, cumulado com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO, cumulada com pedido de TUTELA ANTECIPADA

face a PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DE PEDRAS, com sede na Praça da Bandeira, 07, Malhada de Pedras-BA, pelos motivos que passa a expor:

DA COMPETÊNCIA

No tocante à competência, há que se ressaltar, primeiramente, que se trata de condição primordial ao regular procedimento do presente feito afeta a este juízo.

Com efeito, determina o artigo 114 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.984/95, ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pleitos de sua competência que envolvam parte na condição do Requerente, sendo que o texto constitucional os submete processualmente à competência da Justiça Trabalhista desde que "... decorrentes da Relação de Trabalho", quais sejam aquelas controvérsias que derivem da relação funcional, sendo que, conforme se verá, a presente ação tem por finalidade principal a aquilatação de danos material e moral sofridos pelo Requerente.

Portanto, a causa de pedir e o pedido mediato não estão fundados na Consolidação das Leis de Trabalho, definindo, assim, a competência deste Juízo para apreciar e julgar a presente ação, eis que, reiteradas decisões dos nossos Tribunais afastaram a competência daquela Justiça Especializada para o julgamento de ações deste jaez.

O Requerente foi admitido junto aos serviços da Requerida para exercer o cargo de auxiliar de contabilidade em 01 de outubro de 1984 (docs. --), concursado conforme anotações em sua carteira profissional às fls. 52, que lhe confere a qualidade funcionário público estável, nele permanecendo sem solução de continuidade até a presente data.

DOS FATOS

Como aduzido acima, o Autor ingressou na função pública na qualidade de auxiliar de contabilidade, função esta cujo requisito fundamental impõe qualificação técnica específica bem como confiabilidade e idoneidade que se impõe àqueles que manipulam as receitas públicas.

Ocorre que ao assumir o cargo de Prefeito, o Sr. Ramon dos Santos, de inopino, afastou o Autor de suas funções, confinando-o em recinto fechado sob estrita vigilância, relegando-o de maneira vil e insidiosa à inércia, impedindo-o de receber visitas de familiares ou outros munícipes, sendo-lhe proibido de manter contato com outros servidores, exceto com aqueles que permaneceram na mesma e odiosa condição, fatos que serão comprovados no curso da instrução do presente feito.

Tais fatos foram veiculados no Jornal A Tarde, de 05.08.1997, no Caderno Municípios, cuja cópia se junta à presente, matéria esta que relata todo o procedimento irregular perpetrado pela administração pública ao Autor e outros servidores do município, sendo que dito artigo sequer foi respondido pela municipalidade, que lhe é garantido pelo direito de resposta determinado pela Lei de Imprensa.

Tal estado de coisas conduziu o Autor a incorrer em profunda insatisfação, angústia e constrangimentos derivados da conduta indevida praticada pela administração municipal, pois viu-se arbitrariamente tangido a condição de "parasita do erário público municipal", como definiram-no aqueles munícipes não sabedores dos reais motivos que levaram a administração pública a compelí-lo àquela situação.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 17h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/11/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.