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STJ entupido

Ministro do STJ critica Poder Público e excesso de ações de FGTS

O volume de processos do FGTS coloca em risco o papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça de zelar pela aplicação das leis federais e de uniformizar a sua interpretação. A afirmação é do ministro Humberto Gomes de Barros. Segundo ele, diariamente cada ministro das Primeira e Segunda Turmas, especializadas em Direito Público, recebe uma média de 150 processos de FGTS.

Barros afirmou que se tornou inviável para os ministros o exame de cada um dos recursos de FGTS. Como a maioria dos processos é repetida, a decisão já sai automaticamente pelo computador programado para a tarefa. "Virou uma guerra entre computadores da Caixa Econômica Federal (autora da maioria de processos do FGTS) e do STJ", disse.

O ministro diz acreditar que a adoção da súmula vinculante, isoladamente, não seria suficiente para conter o excesso de processos que chegam ao STJ. É preciso, segundo ele, maior eficácia das sentenças de primeiro grau. Atualmente, a sentença que condena uma das partes em litígio ao pagamento de indenização não é mandamental, ou seja, há ainda uma outra fase processual para definir o valor a ser pago. A situação, na opinião do ministro, favorece os maus pagadores. Entre eles, o próprio Poder Público.

Pagamentos adiados

O ministro disse que a administração pública, federal, estadual e municipal buscam a Justiça para tentar adiar, ao máximo, pagamento das indenizações devidas. "Quando se esgotam todos os meios, o Estado ainda pode se valer da ação rescisória para recomeçar o litígio", disse.

Para o ministro, os precatórios representam uma desmoralização das decisões judiciais e deveriam ser extintos. A administração pública honra os títulos de mercado mas nunca paga os precatórios, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 11h07

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