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Negociado X legislado

Juízes trabalhistas debatem projeto que altera a CLT

O Projeto de Lei que estabelece que as convenções e acordos trabalhistas prevalecem sobre a legislação será tema de debate na Comissão do Trabalho da Câmara na próxima terça-feira (13/11) às 9h. O debate terá a participação do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Cavalcanti Melo Filho.

Melo Filho pretende demonstrar que, caso seja aprovado pelo Congresso, o projeto causará sérios riscos às relações de trabalho. "Na prática, o projeto prevê que a relação entre sindicatos e patrões adapte os direitos assegurados por lei às suas necessidades, é mais um passo para a desregulamentação dos direitos trabalhistas", analisa.

De acordo com Melo Filho, as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) corre o risco de ser substituída definitivamente pela negociação entre patrões e empregados. "É preocupante os riscos de descumprimento de convenções internacionais ratificadas pelo país e do esfacelamento das relações de trabalho construídas em vários anos de lutas", salienta.

Segundo o presidente da Anamatra, "a proposta é uma intenção clara do governo de retirar direitos trabalhistas históricos, conquistados por meio de diversas lutas travadas nos últimos 60 anos", analisa.

O presidente da Anamatra se reuniu com os presidentes da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Luís Carlos Moro e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Regina Butrus, para discutir o projeto e a forma como ele vem sendo encaminhado no Congresso Nacional.

Na ocasião divulgaram nota conjunta na qual reconheceram que com a aprovação do projeto os trabalhadores brasileiros ficarão sujeitos aos interesses econômicos, significando golpe fatal nas conquistas sociais, feitas ao longo de décadas.

Para participar do debate também foram convidados o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Almir Pazzianotto Pinto; o ministro do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho e o advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes.

Também receberam o convite, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado; a presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Regina Butrus; o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Ulisses Riedel e o diretor da Daimler Chrysler S.A., Adelar Scheuer.

Veja a nota conjunta da Anamatra, da Abrat e da ANPT

NOTA OFICIAL

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - ABRAT e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, em face do Projeto de Lei n.º 5.438/01, do Poder Executivo, que altera o artigo 618 da CLT, para fazer prevalecer a matéria negociada pelos atores sociais sobre a norma legislada, vêem expressar a preocupação das entidades com a proposta encaminhada, que contraria os termos de acordos e convenções internacionais dos quais é signatário o Brasil, e cujo implemento poderá causar sérios riscos às relações de trabalho em nosso país.

Motivo maior de apreensão reside no fato de estar tramitando o projeto em regime de urgência, aspecto que impedirá o salutar debate acerca de tão relevante matéria, quando se sabe que somente poderia legitimar a propositura de alteração nesses moldes ampla discussão sobre o tema, com o envolvimento de todos os segmentos da sociedade.

Entendem as entidades subscritoras que não pode ser considerada medida responsável proposta prevendo a renúncia de direitos pelos trabalhadores, mediante negociação coletiva, quando ainda se consagra, em nosso ordenamento, a unicidade sindical e a contribuição sindical compulsória, cuja remoção se impõe como pressuposto para a renovação da estrutura sindical, de modo a assegurar haja entidades sindicais livres, legítimas e representativas, verdadeiramente adstritas à expressão da vontade de seus representados.

Por último, Juízes do Trabalho, advogados e membros do Ministério Público externam a convicção de que a flexibilização à custa da restauração do princípio liberal da autonomia da vontade, determinará a sujeição dos trabalhadores brasileiros aos interesses do economicamente mais forte, significando golpe fatal nas conquistas sociais, feitas ao longo de décadas.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 19h26

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