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Orçamento 2002

Advogado critica proposta orçamentária do governo para 2002

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No final de outubro foi encerrado o prazo para a apresentação das emendas por parte dos Parlamentares ao Orçamento Geral da União para o exercício de 2002. Por força da Constituição Federal este orçamento deve ser votado pelo Congresso Nacional até o dia 15 de dezembro, após sua publicação teremos a noção exata de como o Executivo Federal poderá efetuar suas despesas frente a todos os desafios que ora se apresentam para o próximo ano.

O projeto original enviado ao Congresso pelo Poder Executivo prevê para 2002 despesas que perfazem um total de R$ 637.974.327.960,00 (seiscentos e trinta e sete bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais), esse número impressiona os leigos, principalmente se comparados ao salário mínimo em vigor de R$180,00 (cento e oitenta reais) ou aproximadamente U$ 66,00 (sessenta e seis dólares).

Mais uma vez verifica-se que o grande problema continua sendo a divisão desse bolo orçamentário, que demonstra claramente a falta de sensibilidade do Governo Federal quanto aos reais problemas enfrentados pela sociedade.

Os números são frios, porém exatos e verdadeiros, após minuciosa análise da proposta orçamentária para 2002 identificamos que o discurso esta muito distante da vontade política em solucionar tais problemas, lamentavelmente, por mais esperança tenhamos, esses números nos levam a crer que o quadro é desolador, e que 2002 será mais um ano extremamente difícil para os órgãos e agentes envolvidos na difícil missão de oferecer segurança à população.

O Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e gerido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública contará com modestos R$ 422.000.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões de reais), ou seja, a previsão é garantir a segurança do cidadão com R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) algo em torno de R$ 0,19 (dezenove centavos) por mês para a segurança de cada brasileiro. Se utilizarmos o câmbio chegaremos em US 0,86 (oitenta e seis centavos de dólar) anuais para cada cidadão ou US 0,07 (sete centavos de dólar) ao mês.

Pois bem, continuando esse raciocínio temos ainda os recursos previstos para o Departamento de Polícia Federal R$ 1.398.374.496,00 (um bilhão, trezentos e noventa e oito milhões, trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e seis reais) aí inseridos R$ 689.121.556,00 (seiscentos e oitenta e nove milhões, cento e vinte e um mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais) para pagamento de pessoal e R$ 493.106.861,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, cento e seis mil e oitocentos e sessenta e um reais) para pagamento de aposentadorias e pensões, restam R$ 219.146.079,00 (duzentos e dezenove milhões, cento e quarenta e seis mil e setenta e nove reais) para todas as demais despesas necessárias.

Para o FUNAPOL - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Policia Federal, unidade orçamentária do Ministério da Justiça, estão previstos R$210.398.402,00 (duzentos e dez milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos de dois reais), o problema é que a quase totalidade desses recursos depende de arrecadação do próprio Departamento de Polícia Federal, isso transforma o DPF no único órgão policial federal do mundo que para realizar sua missão constitucional depende de receita diretamente arrecadada, confunde-se aí a atividade policial com a arrecadadora.

Para ilustrarmos melhor o que isto representa nada melhor que apresentarmos a situação atual desse fundo, para o exercício de 2001 estão previstos recursos na ordem de R$ 204.862.932,00 (duzentos e quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta e dois reais), mas pasmem, o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira nos mostra que até o dia 19 de outubro de 2001 haviam sido gastos apenas R$ 70.753.156,00 (setenta milhões, setecentos e cinqüenta e três mil e cento e cinqüenta e seis reais) representando 34,54% do total previsto.

A lógica é muito simples, se não há arrecadação não existem os recursos e conseqüentemente o trabalho não é realizado, fica a pergunta - se a Constituição Federal é muito clara ao afirmar que segurança pública é direito do cidadão e dever do estado não seria óbvio que todas as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Polícia Federal fossem custeadas com investimentos do Governo Federal?

Ao afirmar que infelizmente falta sensibilidade, planejamento e principalmente vontade política, volto a recorrer a elaboração do Orçamento Geral da União para 2001, ao projeto original do Executivo Federal foram apresentadas 8.478 emendas pelos Deputados Federais e Senadores, dessas apenas 47, ou 0,43% do total foram alocadas para as áreas de Justiça e Segurança Pública, e 10, ou 0,08% para Defesa Nacional.

O quadro torna-se ainda mais claro quando verificamos que para 2002 estão previstos R$ 215.828.016.809,00 (duzentos e quinze bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, dezesseis mil e oitocentos e nove reais) para o Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Nacional e R$ 111.283.587.299,00 (cento e onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e duzentos e noventa e nove reais) para o pagamento de Encargos Financeiros da União.

Outros dados curiosos podem ser citados apenas como ilustração, a recém criada ABIN - Agência Brasileira de Inteligência, vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será contemplada com R$ 108.075.202,00 (cento e oito milhões, setenta e cinco mil e duzentos e dois reais) dos quais apenas R$ 14.488.650,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e cinqüenta reais) previstos para o programa de Inteligência Nacional, enquanto R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais) serão utilizados com o pagamento de aposentadorias e pensões, algo curioso ao verificarmos que a agência foi criada em 07 de dezembro de 1999 através da Lei 9883/99.

Não pude desconsiderar outro dado no mínimo curioso, no orçamento da Presidência da República existe uma previsão de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a atividade intitulada Estudos para a Manutenção da Ordem Institucional, inserida no programa Inteligência Nacional, porém não vinculado a ABIN.

Todos os dados aqui apresentados são de fontes oficiais, extraídos do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Concluo este estudo reafirmando minha profunda preocupação com o distanciamento existente entre o discurso e a prática. Penso que esse material possa servir como subsídio técnico e extremamente objetivo para as mais diversas análises.

Segurança Pública é um tema sério, ouso afirmar que nos dias de hoje trata-se do maior problema social que paira em nosso país, necessita de respostas e soluções imediatas uma vez que diariamente vidas inocentes de brasileiros como nós são ceifadas enquanto os discursos recheados de promessas e soluções mirabolantes ocupam o noticiário nacional.

Lamentavelmente os números não mentem, o orçamento é uma matéria exata e fria, por essa razão não pode ser tratado com irresponsabilidade e descaso.

 é consultor legislativo e especialista em Gestão de Políticas Públicas nas áreas de Segurança Pública e de Defesa Nacional

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 11h33

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