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Novo Código Civil

Veja a íntegra do Novo Código Civil que vai à sanção

O texto do Novo Código Civil está consolidado para ser enviado à sanção presidencial assim que forem votadas as emendas de redação - fase em que não haverá alterações de conteúdo, mas adequações por erro de linguagem ou lapsos manifestos. A legislação começa a vigorar um ano depois de ser sancionada.

Entre as mudanças estão o fim da diferença entre filhos consangüíneos e adotivos e a impossibilidade de se anular o casamento por "defloramento da mulher ignorado pelo marido".

Leia a íntegra do Novo Código Civil

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2001, 9h54

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