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Foro privilegiado

PT ajuíza ação contra extensão de foro privilegiado no Maranhão

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou, no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar, contra emenda que modificou a Constituição do Maranhão. O novo dispositivo estendeu a delegados, procuradores de estado e defensores públicos maranhenses foro privilegiado para serem julgados à maneira dos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, Poder Executivo e Legislativo.

Com o dispositivo os beneficiados passariam a ser julgados pelo Tribunal de Justiça e não pelo juiz de primeira instância.

Para o partido, a emenda é contrária à luta pela eliminação de privilégios no país. A entidade alega ainda que a mudança contraria a Constituição Federal porque fere o princípio da igualdade (artigo 5º, caput) e do juiz natural (artigo 5.º, LIII), que diz que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

De acordo com o PT, a emenda também estaria violando a competência privativa da União, pois, a impede de organizar a Justiça estadual conforme os princípios da Carta Magna, que não estende aos funcionários em questão a prerrogativa de foro.

Além da contrariedade à Constituição, o PT também argumentou sobre o aumento da impunidade policial, afirmando que o privilégio instituído pela emenda vai dificultar a apuração de crimes como a tortura nas delegacias do Maranhão e estimular práticas que atentam contra os direitos humanos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2001, 20h21

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